| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 535 / 2004 |
| Date | 2004-09-01 |
| Ementa | Fixa os subsídios do Prefeito, vice-prefeito e dos secretários. |
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o) PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI LEI MUNICIPAL Nº 535 DE 01 DE SETEMBRO DE 2004 FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO. VICE- PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. e adota outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais perceberão subsídio mensal fixados nos termos desta Lei. Art. 2º - O Prefeito Municipal perceberá em parcela única, um subsídio mensal de valor igual a R$ 6.000,00 (seis mil reais). Art. 3º - O Vice-Prefeito perceberá em parcela única um subsídio mensal no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Art. 4º - Os Secretários Municipais perceberão em parcela única um subsídio mensal no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Art. 5º - Os valores estabelecidos nesta Lei, serão reajustados anualmente na mesma data e no mesmo índice dos servidores públicos em geral, conforme disposição constitucional. Art. 6º - As despesas com a aplicação da presente Lei, correrão em dotação orçamentária própria. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2005, revogadas as disposições em contrário. GOVERNO DO MUNICÍPIO DE MAURITI, CEARÁ, ao primeiro dia do mês de setembro de dois mil e quatro. UL Marci ins Samíaio de Morais PRE) CIPAL S 2] 5 Z : RITI RUA CHAGAS SAMPAIO, 11 - TELEFONE (0**88) 552.1333 CFPAS9IN Ann MaANRITI cenDÁ OavyvN