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norma nº 535/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 535 / 2004
Date 2004-09-01
EmentaFixa os subsídios do Prefeito, vice-prefeito e dos secretários.
native_id629

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o)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI MUNICIPAL Nº 535 DE 01 DE SETEMBRO DE 2004
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO. VICE-
PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. e
adota outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais perceberão subsídio mensal
fixados nos termos desta Lei.
Art. 2º - O Prefeito Municipal perceberá em parcela única, um subsídio mensal de valor igual a R$ 6.000,00
(seis mil reais).
Art. 3º - O Vice-Prefeito perceberá em parcela única um subsídio mensal no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil
e quinhentos reais).
Art. 4º - Os Secretários Municipais perceberão em parcela única um subsídio mensal no valor de R$ 2.000,00
(dois mil reais).
Art. 5º - Os valores estabelecidos nesta Lei, serão reajustados anualmente na mesma data e no mesmo índice
dos servidores públicos em geral, conforme disposição constitucional.
Art. 6º - As despesas com a aplicação da presente Lei, correrão em dotação orçamentária própria.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2005, revogadas as disposições em contrário.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE MAURITI, CEARÁ, ao primeiro dia do mês de setembro de dois mil e
quatro.
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Marci ins Samíaio de Morais
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Z
: RITI RUA CHAGAS SAMPAIO, 11 - TELEFONE (0**88) 552.1333
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