norma nº 536/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI MUNICIPAL Nº 536 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2004
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL, ADICIONAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA e
adota outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir adicional ao orçamento vigente, da Secretaria
Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania, Crédito Especial no valor de R$ 600.000,00
(SEISCENTOS MIL REAIS), criando os programas de trabalho: 0107.164823551.023 — Construção de
Unidades Habitacionais na Sede e Distritos, conforme indica:
07
702
702.16.
702.16.482
702.16.482.355
Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania
Fundo Municipal de Assistência Social
Habitação
Habitação
Habitações Urbanas
070.16.482.3551.023 Construções de Unidades Habitacionais na Sede e Distritos
4.4.90.51.00 Obras Instalações... R$ 600.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior. decorrem do excesso
de arrecadação em igual valor obedecida a tendência no excercício.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE MAURITI, CEARÁ, aos três dias do mês de novembro de dois mil e
quatro.
Marcio Martins Sanípaio de Morais
PREFEITO MUNICIPAL
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RUA CHAGAS SAMPAIO, 11 - TELEFONE (0*+88) 552.15553
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