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norma nº 546/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 546 / 2005
Date 2005-03-21
EmentaDisciplina a aquisição de bens de consumo.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
NEN
LEI MUNICIPAL N.º 546, de 21 de Março de 2005.
DISCIPLINA A AQUISIÇÃO DE BENS DE
CONSUMO E SERVIÇOS PARA DOAÇÃO A
PESSOAS CARENTES, A CONCESSÃO DE
APOIO FINANCEIRO A ENTIDADES
RECONHECIDAS DE UTILIDADE PÚBLICA E
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ,
aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a, através dos
órgãos da administração municipal, adquirir bens de consumo e serviços, com o
objetivo de efetuar doação a pessoas comprovadamente carentes na forma da lei, e
apoiar financeiramente entidades reconhecidas que, sem fins lucrativos, atuem na
área do Município em atividades de assistência social, saúde, educação e cultura,
fomento à produção e desenvolvimento do turismo.
$ 1º - Os bens de consumo, serviços e apoio financeiro referidos no
caput deste artigo, para efeito desta lei, são:
I — medicamentos, órteses, próteses, óculos de grau, lentes
corretivas, cadeiras de roda, colchões, exames laboratoriais, radiográficos e de ultra-
som, preservativos e cirurgias, concedidos mediante atestado firmado por profissional
registrado no Conselho Regional de Medicina;
II -próteses dentárias, concedidas mediante atestado firmado por
profissional registrado no Conselho Regional de Odontologia;
HI — filtros para água e outros artigos destinados à prevenção de
doenças;
IV — gêneros alimentícios componentes de cesta básica e/ou para
dietas especiais prescritas por profissional da saúde: ;
E Pedi
Rua Chagas Sampaio. 11 - Tel. 0xx-88-3552-1333 - CEP: 63.210-000 — Mauriti-C
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AOUAPESIRAÇÃO DO-PON
V-—transporte para atendimento médico, da zona rural para a sede do Município
e/ou da sede do Município para outros centros, em casos emergenciais;
VI — passagens a pessoas carentes, na forma da lei, para deslocamento
dentro e fora do Estado, vedada à passagem para retorno do beneficiado no período de 06 (seis)
meses, exceto quando o deslocamento se der para tratamento de saúde;
VII — material de construção em geral, para construção ou reforma de
residências populares, banheiros e fossas sépticas;
VIII — kit básico de eletrificação, constando de materiais para instalações
de 03 (três) pontos de luz;
IX — kit básico para encanamento d'água, constando de material
necessário à instalação de 01 (um) ponto d'água;
X — certidões de nascimento, casamento e óbito, carteiras de identidade,
reservista e do trabalho, e outros documentos necessários à formação do cidadão, inclusive
fotografias, exceto passaporte;
XI — documentos de habilitação para incentivo à geração de emprego e
renda;
XII — urnas mortuárias e transporte de cadáveres;
XII — insumos e implementos agrícolas em geral, a pequenos agricultores
que desenvolvam a agricultura familiar;
XIV — outros bens de consumo e serviços para atendimento a flagelados,
na ocorrência de estado de calamidade pública;
XV — apoio financeiro mediante convênio a entidades que atuem nas
áreas de assistência social, saúde, educação e cultura, fomento à produção e desenvolvimento
do turismo, concedido mediante apresentação de projeto e plano de aplicação, até o limite de
50% (cinquenta por cento) do valor estipulado, determinado o prazo de 30 (trinta) dias após o
encerramento do projeto para apresentação da prestação de contas e devolução do saldo não
aplicado.
$ 2º - As doações de que trata este artigo não poderão ser concedidas nos
casos de:
a) cirurgias plásticas estéticas e ortodônticas;
Rua Otávio Pimenta de Sousa s/n - Tel. Oxx-82-3552-1333 - CEP: 83.210-000 — Mauriti - Ceará
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EMASIREGAO-DO PO
b) apoio financeiro para aumento de capital da entidade solicitante/
Art. 2º - Poderá ser concedido apoio financeiro ou doações, para
festividades e eventos populares, que envolvam manifestações culturais, artísticas,
religiosas, atividades de término de curso, esportivas e turísticas realizadas no
Município ou, fora dele, que envolvam pessoas do Município.
Art. 3º - As despesas com energia elétrica, telefone, combustível,
hospedagem, transporte e refeições, de pessoas físicas ou jurídicas contratantes ou
conveniadas com Município, poderão ser pagas quando constar do contrato ou convênio
firmados.
Art. 4º - Fica autorizada a realização de despesas com alimentação
e hospedagem de pessoas convidadas pela administração a realizar palestras,
seminários, cursos, treinamentos e/ou outros serviços de interesse da administração,
bem como representantes de entidades e empresas industriais e comerciais,
contratadas pelo Prefeito e/ou Secretários Municipais no interesse do Município.
Art. 5º - À administração poderá adquirir materiais ou estabelecer
valores, para premiação de concursos e demais competições realizadas no município
pela Administração, como incentivo à participação da comunidade no desenvolvimento
de práticas culturais e esportivas.
Art. 6º - Nos casos previstos no artigo 1º desta lei, o Órgão da
Administração responsável pela doação fará, obrigatoriamente, uma avaliação prévia
da necessidade do material ou serviço solicitado, observado a renda familiar e outros
elementos necessários à determinação do nível de carência do solicitante,
considerando, ainda, as disposições contidas na Lei Orgânica da Assistência Social.
Parágrafo Único. Em se tratando de instituição, somente poderá
ser concedido apoio financeiro para projetos que, comprovadamente, objetivem a
melhoria de vida da população alvo, considerada coletivamente.
Art. 7º - A doação de bens de consumo ou serviços somente poderá
ser efetivada mediante os seguintes documentos:
a) solicitação do interessado;
b) avaliação prévia da necessidade;
c) comprovante do recebimento do material ou serviço, com
identificação do beneficiado;
d) cadastro prévio junto à Secretaria Municipal de Ação Social.
e) declaração escrita de que é pobre na forma da lei.
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AEMSIRÓÇÃ PRN
8 1º - Nos casos de doações feitas sem o cumprimento das
formalidades relacionadas nos itens “a”, b”, “c”, “dºe “e”, deste artigo, o responsável
pela doação restituirá aos cofres da municipalidade o valor original do bem ou serviço
doado, acrescido de multa equivalente a 1% (um por cento) do valor original por mês
decorrido entre a doação e a restituição, e da correção monetária calculada pela
variação do Valor de Referência Municipal VRM.
$ 2º - Os documentos relacionados nos itens “a DC de e”
deste artigo, deverão ser arquivados nos Orgãos da Administração concedentes das
doações, para verificação pelos Órgãos de Controles Interno e Externo.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE MAURITI, CEARÁ, aos vinte e um dias
do mês de março do ano de dois mil e cinco.
Rua Chagas Sampaio. 11 - Tel. 0xx-88-3552-1333 - CEP: 63.210-000 — Mauriti-Ceará

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