| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 546 / 2005 |
| Date | 2005-03-21 |
| Ementa | Disciplina a aquisição de bens de consumo. |
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ER PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 NEN LEI MUNICIPAL N.º 546, de 21 de Março de 2005. DISCIPLINA A AQUISIÇÃO DE BENS DE CONSUMO E SERVIÇOS PARA DOAÇÃO A PESSOAS CARENTES, A CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO A ENTIDADES RECONHECIDAS DE UTILIDADE PÚBLICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a, através dos órgãos da administração municipal, adquirir bens de consumo e serviços, com o objetivo de efetuar doação a pessoas comprovadamente carentes na forma da lei, e apoiar financeiramente entidades reconhecidas que, sem fins lucrativos, atuem na área do Município em atividades de assistência social, saúde, educação e cultura, fomento à produção e desenvolvimento do turismo. $ 1º - Os bens de consumo, serviços e apoio financeiro referidos no caput deste artigo, para efeito desta lei, são: I — medicamentos, órteses, próteses, óculos de grau, lentes corretivas, cadeiras de roda, colchões, exames laboratoriais, radiográficos e de ultra- som, preservativos e cirurgias, concedidos mediante atestado firmado por profissional registrado no Conselho Regional de Medicina; II -próteses dentárias, concedidas mediante atestado firmado por profissional registrado no Conselho Regional de Odontologia; HI — filtros para água e outros artigos destinados à prevenção de doenças; IV — gêneros alimentícios componentes de cesta básica e/ou para dietas especiais prescritas por profissional da saúde: ; E Pedi Rua Chagas Sampaio. 11 - Tel. 0xx-88-3552-1333 - CEP: 63.210-000 — Mauriti-C PREFEITURA DE MAURITI CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 08.920.280-0 AOUAPESIRAÇÃO DO-PON V-—transporte para atendimento médico, da zona rural para a sede do Município e/ou da sede do Município para outros centros, em casos emergenciais; VI — passagens a pessoas carentes, na forma da lei, para deslocamento dentro e fora do Estado, vedada à passagem para retorno do beneficiado no período de 06 (seis) meses, exceto quando o deslocamento se der para tratamento de saúde; VII — material de construção em geral, para construção ou reforma de residências populares, banheiros e fossas sépticas; VIII — kit básico de eletrificação, constando de materiais para instalações de 03 (três) pontos de luz; IX — kit básico para encanamento d'água, constando de material necessário à instalação de 01 (um) ponto d'água; X — certidões de nascimento, casamento e óbito, carteiras de identidade, reservista e do trabalho, e outros documentos necessários à formação do cidadão, inclusive fotografias, exceto passaporte; XI — documentos de habilitação para incentivo à geração de emprego e renda; XII — urnas mortuárias e transporte de cadáveres; XII — insumos e implementos agrícolas em geral, a pequenos agricultores que desenvolvam a agricultura familiar; XIV — outros bens de consumo e serviços para atendimento a flagelados, na ocorrência de estado de calamidade pública; XV — apoio financeiro mediante convênio a entidades que atuem nas áreas de assistência social, saúde, educação e cultura, fomento à produção e desenvolvimento do turismo, concedido mediante apresentação de projeto e plano de aplicação, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor estipulado, determinado o prazo de 30 (trinta) dias após o encerramento do projeto para apresentação da prestação de contas e devolução do saldo não aplicado. $ 2º - As doações de que trata este artigo não poderão ser concedidas nos casos de: a) cirurgias plásticas estéticas e ortodônticas; Rua Otávio Pimenta de Sousa s/n - Tel. Oxx-82-3552-1333 - CEP: 83.210-000 — Mauriti - Ceará PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 EMASIREGAO-DO PO b) apoio financeiro para aumento de capital da entidade solicitante/ Art. 2º - Poderá ser concedido apoio financeiro ou doações, para festividades e eventos populares, que envolvam manifestações culturais, artísticas, religiosas, atividades de término de curso, esportivas e turísticas realizadas no Município ou, fora dele, que envolvam pessoas do Município. Art. 3º - As despesas com energia elétrica, telefone, combustível, hospedagem, transporte e refeições, de pessoas físicas ou jurídicas contratantes ou conveniadas com Município, poderão ser pagas quando constar do contrato ou convênio firmados. Art. 4º - Fica autorizada a realização de despesas com alimentação e hospedagem de pessoas convidadas pela administração a realizar palestras, seminários, cursos, treinamentos e/ou outros serviços de interesse da administração, bem como representantes de entidades e empresas industriais e comerciais, contratadas pelo Prefeito e/ou Secretários Municipais no interesse do Município. Art. 5º - À administração poderá adquirir materiais ou estabelecer valores, para premiação de concursos e demais competições realizadas no município pela Administração, como incentivo à participação da comunidade no desenvolvimento de práticas culturais e esportivas. Art. 6º - Nos casos previstos no artigo 1º desta lei, o Órgão da Administração responsável pela doação fará, obrigatoriamente, uma avaliação prévia da necessidade do material ou serviço solicitado, observado a renda familiar e outros elementos necessários à determinação do nível de carência do solicitante, considerando, ainda, as disposições contidas na Lei Orgânica da Assistência Social. Parágrafo Único. Em se tratando de instituição, somente poderá ser concedido apoio financeiro para projetos que, comprovadamente, objetivem a melhoria de vida da população alvo, considerada coletivamente. Art. 7º - A doação de bens de consumo ou serviços somente poderá ser efetivada mediante os seguintes documentos: a) solicitação do interessado; b) avaliação prévia da necessidade; c) comprovante do recebimento do material ou serviço, com identificação do beneficiado; d) cadastro prévio junto à Secretaria Municipal de Ação Social. e) declaração escrita de que é pobre na forma da lei. Rua Chagas Sampaio. 11 - Tel. 0xx-88-3552-1333 - CEP: 63.210-000 — PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.820.280-0 AEMSIRÓÇÃ PRN 8 1º - Nos casos de doações feitas sem o cumprimento das formalidades relacionadas nos itens “a”, b”, “c”, “dºe “e”, deste artigo, o responsável pela doação restituirá aos cofres da municipalidade o valor original do bem ou serviço doado, acrescido de multa equivalente a 1% (um por cento) do valor original por mês decorrido entre a doação e a restituição, e da correção monetária calculada pela variação do Valor de Referência Municipal VRM. $ 2º - Os documentos relacionados nos itens “a DC de e” deste artigo, deverão ser arquivados nos Orgãos da Administração concedentes das doações, para verificação pelos Órgãos de Controles Interno e Externo. Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. GOVERNO DO MUNICÍPIO DE MAURITI, CEARÁ, aos vinte e um dias do mês de março do ano de dois mil e cinco. Rua Chagas Sampaio. 11 - Tel. 0xx-88-3552-1333 - CEP: 63.210-000 — Mauriti-Ceará