| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 548 / 2005 |
| Date | 2005-04-06 |
| Ementa | Autoriza o poder Executivo a firmar termo de parceira com OSCIP. |
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| BS | ESTADO DO CEARÁ gm à PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI | Po CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 LEI N.º 548 de 06 de abril de 2005. AUTORIZA 6) PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE PARCERIA COM OSCIP e adota outras providencias. Faço saber que a Câmara Municipal, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Parceria com OSCIP — Organização da Sociedade Civil de Interesse Público para fins de operacionalização de programas no Município de Mauriti, Estado do Ceará, nos moldes da Lei Federal Nº 9.790, de 23 de março de 1999 (DOU 24.08.1999) e decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999 ( dou 01.07.1999, rep. Dou 13.07.1999). Criado no âmbito do Município de Mauriti, Estado do Ceará o voluntariado civil, considerando-se serviço voluntário, para fins desta Lei, atividade não remunerada, prestada por pessoa física a instituição privada de fins não lucrativos qualificada como OSCIP - Organização da sociedade civil de interesse público que tenha objetivos cívicos, humanísticos, culturais, administrativos ou de assistência social, inclusive mutualidade e atuação na área de saúde. Art. 2º - Ao voluntário selecionado será concedido auxílio financeiro, de natureza indenizatória, como forma de custeio das despesas necessárias á execução do programa operacionalizado pela OSCIP. Art. 8º - O serviço voluntário não gera vinculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim, nos termos do Parágrafo único do artigo 1º da LEI FEDERAL Nº 9.608, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1998 (DOU 19.02.1998) Art. 4º - O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre a OSCIP - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício. Rua Otavio A | ESTADO DO CEAR nt à PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI nd CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 ADMSTRAÇÃO 0 POUO Art. 5º - Às organizações das sociedades civis de interesse público - OSCIP poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do Termo de Parceria e de operacionalização e custos dos projetos (Lei Federal 9.790/99). Art.6º - A especificação do programa de trabalho proposto pela OSCIP - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público será executada mediante aprovação do Poder Executivo Municipal, observando: 1 — identificação do objeto a ser executado; II — metas a serem atingidas; II — etapas ou fases da execução; IV — plano de aplicação dos recursos financeiros; V - cronograma de desembolso; VI — previsão de início e fim da execução do objeto. Parágrafo único - A prestação contas obedecerá às normas da Lei 9.970/99 e decreto 3.100/99. Art. 7º - Os programas citados serão executados através de execução das ações sob a responsabilidade da OSCIP - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, inclusive mediante serviço voluntário, podendo ser instituída remuneração para os dirigentes da OSCIP que atuam efetivamente na gestão executiva e para aqueles que prestam serviços específicos, respeitando, em ambos os casos os valores praticados pelo mercado, na região correspondente a sua área de atuação, cujos valores serão definidos na especificação do programa de trabalho. Art. 9º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei decorrerão de dotação orçamentária do Município, bem como de dotação proveniente de anulação de outros créditos orçamentários. Art. 10º - Ficam revogadas as disposições em contrario. Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti. Seis de abril de dois mile cinco. 1333- Mauriti - Ceará