norma nº 550/2005

Pa
MEM
LEI Nº 550. De seis de abril de 2005.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE
ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI APROVOU, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Fiscal do Município, Crédito Adicional ESPECIAL até o valor de R$ 800.000.00
(oitocentos mil reais), nos termos da Lei Municipal nº 534/2004, de 02 de julho de. e da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, Art. 43, 81º, conforme as dotações abaixo
especificadas.
ADICIONAL ]
ÓRGÃO |SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRA:|
[ESTRUTURA |
DOTAÇÃO
[01.04.01.16.482.351.1.120 — Construção e Melhoria |
(do Sistema Habitacional a
4.4.90.5100 | Obrase Instalações R$ 800.000,00
SUB-TOTAL [E - 800.000,00 |
da Do dr À A AR |
A no
step
Art.2º - O crédito de que trata o artigo anterior será aberto através de decreto do Chefe
do Poder Executivo Municipal, utilizando como fonte de recursos as preconizadas no
art. 43, $ 1º e incisos.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti-Ce., em seis de abril de 2005.
ISAMÉ GO É DA SILVA JÚNIOR
/ feyó Munscipal
NG