| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 551 / 2005 |
| Date | 2005-04-06 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento. |
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ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL É Er CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280 É SE [a po eu LEI Nº 551 /2005. DE 06 ABRIL DE 2005. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a ABRIR, nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Município de Mauriti do corrente exercício financeiro, Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos da Lei Municipal N.º 537 de 14 de dezembro de 2004, e da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, Art. 43, $1º, inciso III, conforme as dotações abaixo especificadas. ADICIONAL ÓRGÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO DOTAÇÃO 01.03.01.04.122.037.258 — Programa de atendimento aos compromissos de exercícios anteriores 3.3.90.92.00 Despesas de exercícios anteriores R$ 30.000,00 SUB-TOTAL R$ 30.000,00 ÓRGÃO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DOTAÇÃO 01.08.01.12.361.232.259 — Programa de atendimento aos compromissos de exercícios anteriores 3.3.90.92.00 Despesas de exercícios anteriores R$ 5.000,00 SUB-TOTAL R$ 5.000,00 ÓRGÃO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DOTAÇÃO 02.06.02.10.122.037.260 — Programa de atendimento aos compromissos de exercícios anteriores 3.3.90.92.00 Despesas de exercícios anteriores R$ 3.000,00 SUB-TOTAL R$ 3.000,00 ÓRGÃO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DOTAÇÃO 02.07.01.08.122.037.261 - Programa de atendimento aos compromissos de exercícios anteriores 3.3.90.92.00 Despesas de exercícios anteriores R$ 2.000,00 SUB-TOTAL R$ 2.000,00 TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$ 40.000,00 Art.2º - O crédito de que trata o artigo anterior será aberto através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, em conformidade com o artigo 43 $ 1.º, inciso III da Lei Federal N.º 4.320/64 de 17 dé março de 1964. Rua Otavio Pimenta de Sousa S/N 2º andar — Tel Mauriti - Cear, ESTADO DO CEARÁ BRESEITIURA MINITOIDA! DE MAlIDITI CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GOVERNO DO MUNICÍPIO DE MAURITI CEARÁ, 06 de abril de dois mil e cinco. ASILVA JÚNIOR eito Municipal Rua Otavio Pimenta de Sousa S/N 2º andar — Tel 88-3552.1333- Mauriti - Ceará