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norma nº 551/2005

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 551 / 2005
Date 2005-04-06
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento.
native_id645

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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL É Er
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280
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LEI Nº 551 /2005. DE 06 ABRIL DE 2005.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE
SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a ABRIR, nos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social do Município de Mauriti do corrente exercício financeiro, Crédito Adicional
ESPECIAL no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos da Lei Municipal N.º 537 de
14 de dezembro de 2004, e da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, Art. 43, $1º, inciso III,
conforme as dotações abaixo especificadas.
ADICIONAL
ÓRGÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO
DOTAÇÃO 01.03.01.04.122.037.258 — Programa de atendimento aos
compromissos de exercícios anteriores
3.3.90.92.00 Despesas de exercícios anteriores R$ 30.000,00
SUB-TOTAL R$ 30.000,00
ÓRGÃO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DOTAÇÃO 01.08.01.12.361.232.259 — Programa de atendimento aos
compromissos de exercícios anteriores
3.3.90.92.00 Despesas de exercícios anteriores R$ 5.000,00
SUB-TOTAL R$ 5.000,00
ÓRGÃO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DOTAÇÃO 02.06.02.10.122.037.260 — Programa de atendimento aos
compromissos de exercícios anteriores
3.3.90.92.00 Despesas de exercícios anteriores R$ 3.000,00
SUB-TOTAL R$ 3.000,00
ÓRGÃO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DOTAÇÃO 02.07.01.08.122.037.261 - Programa de atendimento aos
compromissos de exercícios anteriores
3.3.90.92.00 Despesas de exercícios anteriores R$ 2.000,00
SUB-TOTAL R$ 2.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$ 40.000,00
Art.2º - O crédito de que trata o artigo anterior será aberto através de Decreto do Chefe do Poder
Executivo Municipal, em conformidade com o artigo 43 $ 1.º, inciso III da Lei Federal N.º 4.320/64
de 17 dé março de 1964.
Rua Otavio Pimenta de Sousa S/N 2º andar — Tel
Mauriti - Cear,
ESTADO DO CEARÁ
BRESEITIURA MINITOIDA! DE MAlIDITI
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE MAURITI CEARÁ, 06 de abril de dois mil e
cinco.
ASILVA JÚNIOR
eito Municipal
Rua Otavio Pimenta de Sousa S/N 2º andar — Tel 88-3552.1333- Mauriti - Ceará

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