| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 553 / 2005 |
| Date | 2005-04-15 |
| Ementa | Dispõe sobre introdução do nome do vereador nas leis de sua autoria. |
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ESTADO DO CEARÁ BRESEITURA MUNICIDA: DE MAUPRITI CNPJ: 07.655.265/0001-55 - CGF: 06.926.280- LEI Nº 553/2005. DE 15 ABRIL DE 2005. DISPÕES SOBRE A INTRODUÇÃO DO NOME DO VEREADOR EM LEI DE SUA AUTORIA e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Nas Lei complementares, Leis Ordinárias, decretos legislativos e resoluções, constarão obrigatoriamente o nome do seu autor, se Vereador, logo abaixo da ementa; $ 1º - O disposto neste artigo não se aplica no casos em que os projetos são apresentados pela mesa Diretora da Câmara; $ 2º - A obrigatoriedade mencionada neste artigo abrange, também, a publicação e a utilização desses preceitos; Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação; GOVERNO DO MUNICÍPIO DE MAURITI, CEARÁ, aos quinze dias do mês de abril do ano de dois mil e cinco. Rua Otavio Pimenta de Sousa S/N 2º andar — Tel 88-3552-1333- Mauriti « Ceará