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norma nº 553/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 553 / 2005
Date 2005-04-15
EmentaDispõe sobre introdução do nome do vereador nas leis de sua autoria.
native_id647

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ESTADO DO CEARÁ
BRESEITURA MUNICIDA: DE MAUPRITI
CNPJ: 07.655.265/0001-55 - CGF: 06.926.280-
LEI Nº 553/2005. DE 15 ABRIL DE 2005.
DISPÕES SOBRE A
INTRODUÇÃO DO NOME DO
VEREADOR EM LEI DE SUA
AUTORIA e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ,
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Nas Lei complementares, Leis Ordinárias, decretos legislativos e resoluções,
constarão obrigatoriamente o nome do seu autor, se Vereador, logo abaixo da ementa;
$ 1º - O disposto neste artigo não se aplica no casos em que os projetos são apresentados pela
mesa Diretora da Câmara;
$ 2º - A obrigatoriedade mencionada neste artigo abrange, também, a publicação e a utilização
desses preceitos;
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação;
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE MAURITI, CEARÁ, aos quinze dias do mês de
abril do ano de dois mil e cinco.
Rua Otavio Pimenta de Sousa S/N 2º andar — Tel 88-3552-1333- Mauriti « Ceará

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