norma nº 554/2005

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MIINTOIDA! DE MAlRITT
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
LEI Nº 554/2005. DE 15 ABRIL DE 2005.
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS
PESSOAS DA TERCEIRA IDADE, DEFICIENTES E
GESTANTES EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS
MUNICIPAIS e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ,
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - As repartições públicas municipais que atendam o público darão atendimento
preferencial e prioritário às pessoas da terceira idade e deficientes, onde a espera e sujeição às
filas lhes causem desconforto e constrangimento, e às gestantes, com a devida comprovação:
Parágrafo único — A preferencial e a prioridade estabelecidas no caput deste artigo,
compreendem a não sujeição às filas comuns, além de outras medidas que tornem ágil e fáceis
o atendimento e a prestação de serviços;
Art. 2º - Nas repartições da área da saúde, se sobrepõem ao atendimento mencionado no
artigo anterior, os casos de emergência;
Art. 3º - As repartições públicas municipais que atendam o público deverá manter, em local
visível de suas dependências, placas com os seguintes dizeres: “Idosos, Deficientes e
Gestantes, têm atendimento preferencial — Lei Municipal nº 554/2005”
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE MAURITI, CEARÁ, aos quinze dias do mês de
abril do ano de dois mil e cinco.
Rua Otavio Pimenta de Sousa S/N 2º andar — Tel 88-3552-1333- Mauriti - Ceará