norma nº 559/2005

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
JOMNISTRAÇÃO DO POVO
LEI Nº 559/2005. DE 20 ABRIL DE 2005.
DISPÕE SOBRE JA DEFINIÇÃO E
CONCESSÃO DE INDENIZAÇÕES A SEREM
CONCEDIDAS AOS SERVIDORES DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
MAURITI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO
DO CEARÁ, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Constituem indenizações ao servidor:
a) ajuda de custo;
b) diária;
c) transporte.
Art.2º - A ajuda de custo é valor pecuniário pago pelo Erário Municipal ao
servidor que no interesse do serviço, passe a ter exercício em novo Município, com
mudanças de domicílio em caráter permanente.
Art. 3º - A concessão de ajuda de custo será precedida por requerimento, ao
chefe do Poder Executivo Municipal e será concedida através de Portaria.
$ 1.º — Correm por conta da administração as despesas de transporte do
servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais.
D À família do servidor que falecer na nova sede, são assegurados ajuda de
custo e transporte para a localidade de origem, dentro de um prazo de 12 (doze)
meses, contado a partir do óbito.
$ 2º — A ajuda de custo será calculada sobre a remuneração vigente do
servidor e paga de uma só vez, não podendo exceder a importância
correspondente a 03 (três) meses dos seus vencimentos. LET)
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
HDINISTRAÇÃO DO POVO
D Para efeitos de cálculos não será incluída a gratificação natalina.
8 3.º — Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do
cargo ou reassumi-lo em virtude de mandato eletivo.
$ 4º — Será concedida ajuda de custo aquele que não sendo servidor
municipal, for nomeado ou exonerado de cargo em comissão, e que ocorra a
mudança de domicilio por decorrência do fato.
8 5.º — O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando,
injustificadamente, não se apresentar na nova Sede no prazo de 30 (trinta) dias.
$ 6.º — A restituição de que trata o parágrafo anterior será calculada em
moeda corrente, acrescidos os juros legais e deverá ser efetuada em uma única
parcela, cinco dias, decorrido o prazo do parágrafo anterior.
Art. 4º - O servidor que, a serviço da Administração, se afastar do
Município em caráter eventual ou transitório, receberá a título indenizatório para
cobrir despesas de alimentação e pousada, diárias nos dias correspondentes ao
seu afastamento nos valores de acordo com o art. 6º desta lei.
$ 1.º - No ato de concessão da diária será indicado o meio de transporte que
servirá para o deslocamento do servidor, e este custo correrá por conta do Erário
Municipal.
$ 2.º — Na hipótese do servidor retornar ao Município, depois de expirado o
prazo autorizado para o seu afastamento, justificadamente, poderá o Chefe do
Poder Executivo Municipal e/ou Ordenador de Despesas, conceder diárias
complementares.
$3.º — À diária será concedida por dia de afastamento do servidor, sendo
seu valor reduzido em 50% (cingúenta por cento) quando o seu deslocamento não
exigir pernoite fora do Município.
$ 4º — O valor da diária será acrescido de um percentual de 150% (cento e
cinquenta por cento) quando for concedida ao servidor para o seu deslocamento ao
Distrito Federal.
$ 5.º — O valor da diária será reduzido em 30% (trinta por cento) quando o
deslocamento do servidor dentro do Estado for inferior a 150 Km (cento e
cinquenta quilômetros) da sede do Município.
Rua Otavio Pimenta de Sousa S/N 2º andar — Tel 88-3552-1333- Mauri - C| M/
ESTADO DO CEARÁ
a | PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
HOIMISTRAÇÃO DO POVO
$ 6.º — O valor da diária será acrescido em 50% (cingúenta por cento)
quando o deslocamento do servidor dentro do Estado for superior a 300 Km
(trezentos quilômetros) da sede do Município.
Art. 5º - O servidor que receber diária e não se afastar do Município ou do
Estado, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo
de 05 (cinco) dias.
Parágrafo Unico — Na hipótese de o servidor retornar ao Município em
prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias
recebidas em excesso, no prazo previsto no caput deste artigo.
Art. 6º - O assessor e/ou prestador de serviço que, se afastar do Município
na forma do art. 4º desta lei, poderá receber a verba indenizatória para cobertura
de despesas de alimentação e estada, na forma de diárias nos dias
correspondentes ao seu afastamento e de acordo com a tabela constante do art. 7º,
cuja despesa será classificada na forma do Anexo I da Portaria nº 448 de 13 de
setembro de 2002, da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
Art. 7º - O valor da diária será concedido, conforme a tabela abaixo:
Cargo Tipo de Diária
No Estado Fora do Estado
PREFEITO e VICE-PREFEITO 200,00 300,00
SECRETÁRIOS 120,00 210,00
ASSESSORES 100,00 175,00
DEMAIS SERVIDORES 70,00 120,00
Art. 8º - Os valores constantes na tabela de que trata o artigo anterior
serão atualizados através de decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, de
acordo com os índices de atualização monetária utilizados pelo Governo Federal.
Art. 9º - Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar
despesas com utilização de meios próprios para a execução de serviços externos,
apresentando sempre que possível os comprovantes de despesas.
Parágrafo Unico — Quando o servidor utilizar veículo automotor próprio,
este deverá ser, antecipadamente cadastrado na Secretaria de Administração do
Município e a sua indenização terá como base o seguinte cálculo:
Rua Otavio Pimenta de Sousa S/N 2º andar — Tel 88-3552-1333- Mauriti =
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
ADINISTRAÇÃO DO POVO
Vi=QRXVGX 0,15 R$
VI = Valor da Indenização
QR = Quantidade de Quilômetros Rodados
VG = Valor do Litro de Gasolina.
Art. 10 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE MAURITI, CEARÁ, aos vinte dias do mês de
abril do ano de dois mil e cinco.
Rua Otavio Pimenta de Sousa S/N 2º andar — Tel 88-3552-1333- Mauriti - Ceará
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITE
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.820.280-9
LEI MUNICIPAL Nº 567/2005, de 25 de Meio de 2005.
DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO
NA LEI DE CONCESSÃO DE
INDENIZAÇÕES A SEREM
CONCEDIDAS AOS SERVIDORES
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DE MAURITI, e adcta outras
providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 9º. Esta Lei se destina a modificar os parágrafos 4º e 6º do artigo 4º, o eri
Go
(é)
eo $ único do artigo Sº, bem como revogar expressamente o 8 4º do artigo 2º. todos
da Lei 559, de vimte de abril de 2005;
Art. 2º. O 8 4º do artigo 4º da i ei 559/2005, passará a ter a seguinte redação:
“5 4º - O valor da diária será acrescido de um percentual de 100% ( cem par cento j
quando for concedida ao servidor para o seu deslocamento ao Distrito Federal”
st. 3º, O 5 6º do ariigo 4º da Lei 559/2005, passará ater a seguinte redação:
86º - O valor da primeira diária concedida será acrescida em 50% tcinglenia por
Fê
cento), quando o deslocamento do servidor dentro do Estado for superior a 30
(irazentos quitômeiros ) da sede do Município”
Art. 4º. O artigo 7º da Lei 559/2005, passará a ter a seguinte redação:
cera eme,
Cama Municipal de taum |
prOTOUOL::