norma nº 560/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
ADIRIMSTRAÇÃO-DO POVO
LEI Nº 560 de 05 de maio de 2005.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MAURITI,
ESTADO DO CEARÁ, a celebrar convênio
com a Caixa Econômica Federal e dá outras
providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO
DO CEARÁ, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Mauriti, Estado do Ceará,
autorizado a celebrar convênio com a Caixa Econômica Federal, instituição
financeira, sob forma de empresa pública CNPJ Nº 00360305/0001-04, com
sede em Brasília, com representação no Município de Brejo Santo-CE.
Art. 2º. O presente convênio, tem como objetivo a
concessão de empréstimo, sob garantia de consignação em folha de
pagamento, aos empregados/servidores da convenente nos termos e limites
erigidos no convênio.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na de sua publicação,
revogadas quaisquer disposições em contrário.
GOVERNO DE MUNICIPIO DE MAURITL, CEARÁ, aos cinco dias do mês
de maio do ano de dois mil e cinco.
.210-000 — Mauriti-CE