br-locleg corpus explorer

← Mauriti (CE)

norma nº 564/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 564 / 2005
Date 2005-05-13
EmentaConsidera de utilidade pública a união dos estudantes UNEM.
native_id658

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
ADMINISTRAÇÃO DO PONO
LEI Nº 564. DE 13 de Maio de 2005.
CONSIDERA DE UTILIDADE
PÚBLICA A UNIÃO DOS
ESTUDANTES MAURITIENSES —
UNEM e adota outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI,
ESTADO DO CEARÁ, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica considerada de utilidade pública a UNIÃO DOS
ESTUDANTES MAURITIENSES — UNEM, com sede nesta cidade,
zona urbana, neste Município;
Art. 2º - A ENTIDADE ESTUDANTIL, em tela, é uma entidade sem
fins lucrativos de duração ilimitada, a serviço da comunidade
envolvida, de cunho assistencial com objetivos voltados para a
melhoria da qualidade de vida da referida comunidade:
Art. 3º - Para constar, e que seus efeitos jurídicos se reproduzam, está
apensa a documentação necessária para o funcionamento da citada
Entidade;
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE MAURI
, aos treze dias
Rua Otavio Pimenta de Sousa S/N 2º andar - Tel 88-3552- 1333. Mauriti - Ceará

open original →