| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 564 / 2005 |
| Date | 2005-05-13 |
| Ementa | Considera de utilidade pública a união dos estudantes UNEM. |
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ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 ADMINISTRAÇÃO DO PONO LEI Nº 564. DE 13 de Maio de 2005. CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A UNIÃO DOS ESTUDANTES MAURITIENSES — UNEM e adota outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica considerada de utilidade pública a UNIÃO DOS ESTUDANTES MAURITIENSES — UNEM, com sede nesta cidade, zona urbana, neste Município; Art. 2º - A ENTIDADE ESTUDANTIL, em tela, é uma entidade sem fins lucrativos de duração ilimitada, a serviço da comunidade envolvida, de cunho assistencial com objetivos voltados para a melhoria da qualidade de vida da referida comunidade: Art. 3º - Para constar, e que seus efeitos jurídicos se reproduzam, está apensa a documentação necessária para o funcionamento da citada Entidade; Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GOVERNO DO MUNICÍPIO DE MAURI , aos treze dias Rua Otavio Pimenta de Sousa S/N 2º andar - Tel 88-3552- 1333. Mauriti - Ceará