norma nº 565/2005

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
ADRMISTRAÇÃO DO POVO
LEI Nº 565. De 13 de Maio de 2005.
CONSIDERA DE UTILIDADE
PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS
PEQUENOS AGRICULTORES
DOS SÍTIOS PANASCO, BARRO
VERMELHO, BUENOS AIRES E
CRUIZINHA OU PBBC e adota
outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI,
ESTADO DO CEARÁ, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica considerada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS
PEQUENOS AGRICULTORES DOS SÍTIOS PANASCO, BARRO
VERMELHO, BUENOS AIRES E CRUIZINHA OU PBBC, com sede
no sítio Panasco, zona rural, neste Município;
Art. 2º - A ASSOCIAÇÃO, em tela, é uma entidade sem fins lucrativos
de duração ilimitada a serviço da comunidade envolvida, de cunho
assistencial com objetivos voltados para a melhoria de vida da
referida comunidade;
Art. 3º - Para constar, e que seus efeitos jurídicos se reproduzam, está
apensa a documentação necessária para o funcionamento da citada
Entidade;
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE MAURITI
do mês de maio do ano de dois mil e cin
, aos treze dias
Rua Otavio Pimenta de Sousa S/N 2º andar — Te! 82-3552-1232- Mauriti - Ceará