norma nº 568/2005

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
JOMIMISTRAÇÃO DO POVO
LEI MUNICIPAL Nº 568/2005, de 06 de Maio de 2005.
DISPOSIÇÕES SOBRE ão)
ARQUIVAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO
PROVENIENTE DA REALIZAÇÃO DE
CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS e
adota outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.Havendo concurso público municipal para admissão de pessoal, toda
documentação original pertinente, desde o edital até o processamento dos
resultados finais serão arquivados na Prefeitura Municipal;
Parágrafo Único — A documentação mencionada neste artigo será arquivada dentro
do prazo máximo de 30 (trinta ) dias, contados da data da realização do respectivo
concurso;
| — A documentação mencionada no caput deste artigo, bem assim no parágrafo
único, será enviada à Câmara Municipal para os mesmos efeitos de arquivamento e
publicidade do ato praticado*;
*inciso |, acrescendo pela Emenda Aditiva nº 001/2005, de emos SS
Rua Otavio Pimenta de Sousa S/N 2º andar — Tel 88-3552-1333- Mauriti - Ceará
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
AOMIS TRAÇÃO DO PO
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, aos seis dias do mês de
maio de dois mil e cinco.
Dota sd Júnior
PRECEITO MUNICIPAL
|
Rua Otavio Pimenta de Sousa S/N 2º andar — Tel 88-3552-1333- Mauriti - Ceará