norma nº 570/2005

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
LEI MUNICIPAL Nº570/2005, de 06 de Junho de 2005.
CONSIDERA DE UTILIDADE
PUBLICA A ASSOCIAÇAO
AGROCOMUNITÁRIA DOS
PRODUTORES DE VOLTA DOS PF e
adota outras providências
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ,
aprovou € eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica considerada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO AGROCOMUNITÁRIA
DOS PRODUTORES DE VOLTA DOS PF, com sede no Sítio Volta dos PF, zona rural,
neste Município;
Art2º. A ASSOCIAÇÃO em tela é uma entidade sem fins lucrativos de duração ilimitada, a
serviço da comunidade envolvida, de cunho assistencial, com objetivos voltados para a
melhoria da qualidade de vida da referida comunidade;
Art.3º. Para constar, e que seus efeitos jurídicos se reproduzam, está apensa à documentação
necessária para O funcionamento da citada Entidade;
Art4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, aos seis dias do mês de junho
de dois mil e cinco.
A 7
7
Rua Otavio Pimenta de Sousa S/N 2º andar — Tel 88-3552-1333- Mauriti - Ceará