| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 572 / 2005 |
| Date | 2005-06-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do conselho municipal antidrogas. |
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ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 ADRIMISTAAÇÃO DO POVO LEI MUNICIPAL Nº572/2005, de 06 de Junho de 2005. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS, e adota outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITL ESTADO DO CEARÁ, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Artº. Fica instituído no âmbito do Município de Mauriti o CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS; Art.2º. O Conselho Municipal ANTIDROGAS é um órgão colegiado com atribuições normativas, consultivas e fiscalizadoras, tendo por finalidade promover a reabilitação de dependentes químicos, através de políticas públicas direcionadas à reeducação e fortalecendo a repressão dos crimes relacionados ao uso € tráficos de entorpecentes em geral, através de campanhas educacionais; Art.3º O Conselho ANTIDROGAS, terá 09 (nove) membros e a seguinte composição: 1 62 (dois) representantes do Poder Executivo, indicado pelo Chefe do Executivo; H 01 (um) representante do Poder legislativo, indicado pela mesa Diretora da Câmara Municipal de Mauriti; HI 02 (dois) representantes das Associações de Bairro do Município, escolhidos em assembléia pelas associações; Da ff > Rua Otavio Pimenta de Sousa S/N 2º andar — Tel 88-3552-1333- Mauriti - Ceará ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 1V. 02 (dois) dlpresentantes do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, escolhidos em assembléia pelo Sindicato; v. 02 (dois) representantes de entidades civis sem fins lucrativos, cadastrada no âmbito da Administração do Município. g 1º - Cada membro ditular do Conselho ANTIDROGAS, terá um suplente pertencente à mesma categoria; g 2º - Os membros do Conselho ANTIDROGAS, terão mandado de dois anos, podendo ser $3º - O exercício do mandado de conselheiro do Conselho ANTIDROGAS, é considerado serviço público relevante e não terá remuneração, $4º - O Conselho ANTIDROGAS reunir-se-á, sempre que convocado pelo seu presidente ou, ainda, por solicitação da maioria simples dos seus membros; $ 5º - O Conselho ANTIDROGAS, será presidido por um conselheiro escolhido pela maioria absoluta dos seus membros através de voto direto. Art4º. São atribuições do Conselho ANTIDROGAS: L Implementar Políticas Públicas Locais, no sentido de amenizar os efeitos do uso de drogas no município; H Elaborar e executar campanhas educativas e projetos, no sentido de ampliar O conhecimento por parte da comunidade dos efeitos devastadores das drogas, principalmente entre os jovens; RNA ty Rua Otavio Pimenta de Sousa S/N 2º andar — Tel 88-3552-1333- Mauriti - SÉ ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 ADINSTRAÇÃO DO 2010 HI Celebrar convênios nos moldes da Instrução Normativa nº 01 de 15 de janeiro de 1997 da Secretaria do Tesouro Nacional, visando otimizar as ações na área de combate ao uso de drogas; IV. Prestar contas dos recursos utilizados em suas ações de acordo com a Instrução Normativa nº 01 de 15 de janeiro de 1997 da Secretaria do Tesouro Nacional. Art. 5º. O chefe do Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação, regulamentará a presente Lei e instalará o Conselho Municipal ANTIDROGAS:; Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, aos seis dias do mês de junho do ano de dois mil e cinco. AN (o ) / mes da Silva Júnior (ergfisrto MuicIPAL Rua Otavio Pimenta de Sousa S/N 2º andar — Tel 88-3552-1333- Mauriti - Ceará