norma nº 575/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
HO DO PO
DINISTRA
LEI MUNICIPAL Nº 575, de 28 de junho de 2005.
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE
CONVÊNIO COM O ESTADO DO
CEARÁ, ATRAVÉS BA
SECRETARIA DE SEGURANÇA
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, e
adota outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
MAURITI ESTADO DO CEARÁ, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado,
através do Gabinete do Prefeito do Município de Maui, a celebrar convênio de
cooperação técnica e financeira com o Estado do Ceará, através da Secretaria de
Segurança Pública e Defesa Social.
Art. 2º O presente convênio tem por objetivo estabelecer
regras para proporcionar a continuidade das condições de operacionalidade das unidades
imtagrantes do Sistema de Segurança Pública, com circunscrição abrangente neste
Mamicípio, no desempenho de suas atribuições fancionais,
da dotação orçamentária 01.0201.04.122036202, elemento de despesa 33903000
Ari 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas quaisquer disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITL em
28 de junho de 2905.
Rua Otávio Pimenta, s/nº - Tel. 0xx-88-3552-1333 - CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará