| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 576 / 2005 |
| Date | 2005-06-28 |
| Ementa | Dispõe sobre publicidade das obras públicas. |
| native_id | 670 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 ADIAINISTRAÇÃO DO POHO LEI MUNICIPAL Nº 576, de 28 de junho de 2005. DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DAS CONDIÇÕES DE EFETIVAÇÃO DAS OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, e adota outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE Mendes Do RS OEAREA, apro e é macios megpáâdio Leidão auto dio Vereador José Leopoldo Leite Ast. 1º. Em toda e qualquer obra pública municipal, haverá no oa cap Enio Rui od o rã, pra Si, 1 Nome < escudo do Município; RB. Prazo provável do início e término das obras; Hi Custo da obra expresso em moeda comente; IV. Dotação orçamentária pela qual correrá o custo da obra; V. Especificação da origem, inclusive com descrição dos VIL Número de empregados gerados pela obra e, Dc nem não, as ia 10 app nona quem uias 0 e, ain pol ! administra Art 3... Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas quaisquer disposições em contrário Rua Otávio Pimenta, s/nº - Tel. 0xx-88-3552-1333 - CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará