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norma nº 576/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 576 / 2005
Date 2005-06-28
EmentaDispõe sobre publicidade das obras públicas.
native_id670

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
ADIAINISTRAÇÃO DO POHO
LEI MUNICIPAL Nº 576, de 28 de junho de 2005.
DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE
DAS CONDIÇÕES DE
EFETIVAÇÃO DAS OBRAS
PÚBLICAS MUNICIPAIS, e adota
outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
Mendes Do RS OEAREA, apro e é macios megpáâdio Leidão auto dio
Vereador José Leopoldo Leite
Ast. 1º. Em toda e qualquer obra pública municipal, haverá no
oa cap Enio Rui od o rã, pra Si,
1 Nome < escudo do Município;
RB. Prazo provável do início e término das obras;
Hi Custo da obra expresso em moeda comente;
IV. Dotação orçamentária pela qual correrá o custo da obra;
V. Especificação da origem, inclusive com descrição dos
VIL Número de empregados gerados pela obra e,
Dc nem não, as ia 10 app
nona quem uias 0 e, ain pol ! administra
Art 3... Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas quaisquer disposições em contrário
Rua Otávio Pimenta, s/nº - Tel. 0xx-88-3552-1333 - CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará

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