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norma nº 582/2005

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 582 / 2005
Date 2005-07-21
EmentaConcede reajuste aos servidores públicos.
native_id676

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 3

duo) PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
CNPJ: D7.655.269/0001-55 - CGF: 08.920.280-0
RUE STRAÇÃE DO PO
LEI MUNICIPAL Nº 582, de 21 de julho de 2005.
CONCEDE REAJUSTE DE
VENCIMENTOS | AOS
SERVIDORES PUBLICOS
MUNICIPAIS, e adota outras
providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
MAURITI, ESTADO DO CEARA, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Azt. 1º - Concede aumento de vencimentos aos Servidores Municipais constantes nos
Art. 2º - Serão respeitados, por esta Lei, todos os níveis, funções e equivalentes, de cada
Municipal, atendendo-se nesta forma e proporção aos inativos da folha de pagamento.
Art. 3º - Os recursos para este fim, serão providos por dotações próprias consignadas no
orçamento do município.
Art. 4º “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
PAÇO DA PRFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, em 21 de julho de
2005.
Rua Otávio Pimenta, s/nº - Tel. 0xx-88-3552-1333 - CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará
| PREFEITURA MUNT
CNP: 97.655.258/0004
ANEXO 1 - Lei Municipal nº 522 de 21 de julho de 2005
CIPAL DE MAURITI
-55 - CGF: 05.920.280-0
AUMENTO SALARIAL
| CARGO BASE | ATUALIZADO | |
AGENTE ADMINISTRATIVO 260,00 | 300,00
ATENDENTE INFANTIL 18000 | 203,40
| ATENDENTE MÉDICO 260,00 | 30000 o
[AUXILIAR DE ENFERMAGEM (4 H) 130,00 | 150,00
AUXILIAR DE ENFERMAGEM (8 H) 260,00 300,00
AUXILIAR DE SECRETARIA (4H) 150,00 159,50 |
| AUXILIAR DE SECRETARIA (6 H) 195,00 220,35
(AUXILIAR DE SECRETARIA (8 H) 300,00 | 339,60 |
(AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS (4 H) 13000 | 150,00
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS (8 H) 26000 | 300,00
IDAA 260,00 | 300,00
DIGITADOR (4 B) 130,00 150,00
DIGITADOR ( H) 260,00 300,00 1
E. T. MUNICIPAL 260,00 | 300,00
(GARI(AB) 130,00 150,00
IGARIGH) 195,00 225,00
GARIGH) 260,00 | 300,00
[INATIVOS 15,00 300,00 |
MAGAREFE (4H) 130,00 150,00
MOTORISTA (8 H) 260,00 300,00
[OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS 250,00 | 300,09 |
[PENSIONISTAS 1500 | 300,00
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA 1 (20 H) 240,00 271,20 |
[PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA 1 (40 H) 480,00 | 542,40
| PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA Com) 290,00 327,70 |
(PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA H (40H) 58000 | 655,40 E
SECRETÁRIO ESCOLAR 260,00 ; 300,00 |
VIGIA MUNICIPAL (4 H) 130,00 150,00 |
VIGIA MUNICIPAL (6H) 195,00 225,00
[VIGIA MUNICIPAL (8 H) 260,00 300,00
Rua Otávio Pimenta, s/nº - Tel. 0xx-88-3552-1333 - CER: 63.210-000 — Mauri
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
YAmexo HI — lei Municipal nº 582 de 21 de julho de 2005.
ATENDENTE INFANTIL - ATI
(Conforme anexo único da Lei Municipal n.º 379/2000)
| NOMECLATURA |GRAU DE INSTRUÇÃO SALÁRIO BASE
ATI-I [1º GRAU COMPLETO | 203,40 |
| ATI-H 2º GRAU INCOMPLETO | 244.08
| ATI-HI [2º GRAU COMPLETO [ 263,61
ATI-IV GRAU+ESTUDOS ADICIONAIS | 284,70 |
v ATI-V 3º GRAU E PÓS-GRADUAÇÃO | 307,48
OBS: Os Valores supramencionados correspondem a uma carga horária de 20 horas
Anexo HH — Lei Municipal nº 582 de 21 de julho de 2005.
GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO
(Conforme anexo HI da Lei Municipal n.º 529/2004)
VENCIMENTO BÁSICO |
CARGO/CLASSE REF.| 20/hs(*) |40/hs (**)
1) 27,20 542,40
| 2 | 276,20 552,40 |
PROFESSORDE EDUCAÇÃO | 3 | 28120 | 562,40
= BÁSICA 1 4 | 286,20 572,40
[Ss | 29120 | 582,40
| 6 | 29620 | 592,40
| [1 3270 | 655,40
(2 | 33270 | 655,40
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO 3 3317 | 675,40
BASICA 1 4 342,70 685.40 |
s | 34770 695,40 |
6 | 35270 705,40
Qua Ntárin Dimonta elmo Tof Ny R2 2579.1222 = MEOD 62 91N NAN — auviti - Nonrh

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