| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 582 / 2005 |
| Date | 2005-07-21 |
| Ementa | Concede reajuste aos servidores públicos. |
| native_id | 676 |
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duo) PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI CNPJ: D7.655.269/0001-55 - CGF: 08.920.280-0 RUE STRAÇÃE DO PO LEI MUNICIPAL Nº 582, de 21 de julho de 2005. CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS | AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, e adota outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARA, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Azt. 1º - Concede aumento de vencimentos aos Servidores Municipais constantes nos Art. 2º - Serão respeitados, por esta Lei, todos os níveis, funções e equivalentes, de cada Municipal, atendendo-se nesta forma e proporção aos inativos da folha de pagamento. Art. 3º - Os recursos para este fim, serão providos por dotações próprias consignadas no orçamento do município. Art. 4º “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições PAÇO DA PRFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, em 21 de julho de 2005. Rua Otávio Pimenta, s/nº - Tel. 0xx-88-3552-1333 - CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará | PREFEITURA MUNT CNP: 97.655.258/0004 ANEXO 1 - Lei Municipal nº 522 de 21 de julho de 2005 CIPAL DE MAURITI -55 - CGF: 05.920.280-0 AUMENTO SALARIAL | CARGO BASE | ATUALIZADO | | AGENTE ADMINISTRATIVO 260,00 | 300,00 ATENDENTE INFANTIL 18000 | 203,40 | ATENDENTE MÉDICO 260,00 | 30000 o [AUXILIAR DE ENFERMAGEM (4 H) 130,00 | 150,00 AUXILIAR DE ENFERMAGEM (8 H) 260,00 300,00 AUXILIAR DE SECRETARIA (4H) 150,00 159,50 | | AUXILIAR DE SECRETARIA (6 H) 195,00 220,35 (AUXILIAR DE SECRETARIA (8 H) 300,00 | 339,60 | (AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS (4 H) 13000 | 150,00 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS (8 H) 26000 | 300,00 IDAA 260,00 | 300,00 DIGITADOR (4 B) 130,00 150,00 DIGITADOR ( H) 260,00 300,00 1 E. T. MUNICIPAL 260,00 | 300,00 (GARI(AB) 130,00 150,00 IGARIGH) 195,00 225,00 GARIGH) 260,00 | 300,00 [INATIVOS 15,00 300,00 | MAGAREFE (4H) 130,00 150,00 MOTORISTA (8 H) 260,00 300,00 [OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS 250,00 | 300,09 | [PENSIONISTAS 1500 | 300,00 PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA 1 (20 H) 240,00 271,20 | [PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA 1 (40 H) 480,00 | 542,40 | PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA Com) 290,00 327,70 | (PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA H (40H) 58000 | 655,40 E SECRETÁRIO ESCOLAR 260,00 ; 300,00 | VIGIA MUNICIPAL (4 H) 130,00 150,00 | VIGIA MUNICIPAL (6H) 195,00 225,00 [VIGIA MUNICIPAL (8 H) 260,00 300,00 Rua Otávio Pimenta, s/nº - Tel. 0xx-88-3552-1333 - CER: 63.210-000 — Mauri PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 YAmexo HI — lei Municipal nº 582 de 21 de julho de 2005. ATENDENTE INFANTIL - ATI (Conforme anexo único da Lei Municipal n.º 379/2000) | NOMECLATURA |GRAU DE INSTRUÇÃO SALÁRIO BASE ATI-I [1º GRAU COMPLETO | 203,40 | | ATI-H 2º GRAU INCOMPLETO | 244.08 | ATI-HI [2º GRAU COMPLETO [ 263,61 ATI-IV GRAU+ESTUDOS ADICIONAIS | 284,70 | v ATI-V 3º GRAU E PÓS-GRADUAÇÃO | 307,48 OBS: Os Valores supramencionados correspondem a uma carga horária de 20 horas Anexo HH — Lei Municipal nº 582 de 21 de julho de 2005. GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO (Conforme anexo HI da Lei Municipal n.º 529/2004) VENCIMENTO BÁSICO | CARGO/CLASSE REF.| 20/hs(*) |40/hs (**) 1) 27,20 542,40 | 2 | 276,20 552,40 | PROFESSORDE EDUCAÇÃO | 3 | 28120 | 562,40 = BÁSICA 1 4 | 286,20 572,40 [Ss | 29120 | 582,40 | 6 | 29620 | 592,40 | [1 3270 | 655,40 (2 | 33270 | 655,40 PROFESSOR DE EDUCAÇÃO 3 3317 | 675,40 BASICA 1 4 342,70 685.40 | s | 34770 695,40 | 6 | 35270 705,40 Qua Ntárin Dimonta elmo Tof Ny R2 2579.1222 = MEOD 62 91N NAN — auviti - Nonrh