norma nº 583/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
CNP. 07,855 289/0951.55 . COF: 08 820 280-0
LEI MUNICIPAL Nº 583, de 21 de julho de 2005.
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO
COM A ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE
MAURITI - ASSUMA e adota outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITL ESTADO DO CEARÁ,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado, através
da Secretaria de Educação do Município de Mauri, a celebrar convênio com a Associação
Art 2º O presente convênio tem por objetivo a viabilização da
Art 4º As Despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de
Ast 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITL CEARÁ,
em 21 de julho de 2005.
Rua Otavio Pimenta S/N- Tel. 0xx%-88-3552-1333 - CEP: 63.210-000 — Mauriti-CE