| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 586 / 2005 |
| Date | 2005-08-08 |
| Ementa | Autoriza a concessão e estabelece limite - gratificação 70%. |
| native_id | 680 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI Autoriza a concessão e estahelece Emite de Gratificação de Representação pelo exercício de Cargo de Provimento em Comissão ou de Função de Confiança e adota outras providências. aprovou eeu sanciono a seguinte Lei: At. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder À ão de Representação pelo exercício de Cargo de Provimento em Comissão ou de Eusçõio de Confiança, tegulamentando o Parágrafo único, do art 73, da Lei Municipal nº 518, de 12 de dezembro de 2003. Amt. 2º. O percentual máximo admitido para concessão da gratificação a que se refere o artigo anterior, será de até 70% (setenta por cento) do vencimento do Cargo de Provimento sm Comissão ou de Função de Confiança. Art. 3º. Os valores das gratificações serão estabelecidos por Decreto do Poder Executivo, observando-se as peculiaridades de cada Carso de Provimento em Comissão ou de Função de Confiança. Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município, que serão suplementadas, em caso de suficiência Agt. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA À 1 DE MAURITI, aos 08 dias do CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGE: 08.920.289-9 Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar Tel. Oxx-88-3552-4333 CEP:63.210-000 — Maurik - Ceará $