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norma nº 586/2005

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 586 / 2005
Date 2005-08-08
EmentaAutoriza a concessão e estabelece limite - gratificação 70%.
native_id680

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
Autoriza a concessão e estahelece Emite de
Gratificação de Representação pelo exercício de
Cargo de Provimento em Comissão ou de Função de
Confiança e adota outras providências.
aprovou eeu sanciono a seguinte Lei:
At. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder
À ão de Representação pelo exercício de Cargo de Provimento em Comissão ou de
Eusçõio de Confiança, tegulamentando o Parágrafo único, do art 73, da Lei Municipal nº 518, de
12 de dezembro de 2003.
Amt. 2º. O percentual máximo admitido para concessão da gratificação a
que se refere o artigo anterior, será de até 70% (setenta por cento) do vencimento do Cargo de
Provimento sm Comissão ou de Função de Confiança.
Art. 3º. Os valores das gratificações serão estabelecidos por Decreto do
Poder Executivo, observando-se as peculiaridades de cada Carso de Provimento em Comissão ou
de Função de Confiança.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias do Município, que serão suplementadas, em caso de
suficiência
Agt. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA À 1 DE MAURITI, aos 08 dias do
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGE: 08.920.289-9
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar Tel. Oxx-88-3552-4333
CEP:63.210-000 — Maurik - Ceará $

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