norma nº 591/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI MUNICIPAL Nº 591, de 31 de Agosto de 2005.
CONSIDERA DE UTILIDADAE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO MAURITIENSE DOS
ÁRBITROS AMADORES - AMAA e adota
outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ ,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei de autoria do VEREADOR JOSEVAN LEITE DE
OLIVEIRA:
Art. 1º. Fica considerada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO
MAURITIENSE DOS ÁRBITROS AMADORES-AMAA, com sede na zona urbana, neste
Município.
Art. 2º. A ASSOCIAÇÃO, em tela é uma entidade sem fins lucrativos
de duração ilimitada, a serviço da comunidade envolvida, de cunho assistencial com objetivos
voltados para a melhoria da qualidade de vida da referida comunidade.
Art. 3º. Para constar, e que seus efeitos jurídicos se reproduzam, está
apensa a documentação necessária para o funcionamento da citada Entidade.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEI CIPAL DE MAURITI, CEARÁ, em
31 de agosto de 2005.
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
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