norma nº 601/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI MUNICIPAL Nº 601, de 09 de Setembro de 2005.
DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO
PUBLICO, e adota outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ ,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei de autoria dos Vereadores MANOEL RAMALHO NETO e
JOSEVAN LEITE DE OLIVEIRA:
Art. 1º. Fica denominado de “Posto de Saúde João Leite Fernandes”, o
prédio público do Posto de Saúde localizado no Distrito de Umburanas, deste Município de
Mauriti.
Art. 2º. Fica o Poder Público Municipal autorizado a afixar letreiros e
placas indicativas da denominação no referido logradouro, comunicando aos órgãos públicos, nas
esferas Federal, Estadual e Municipal, afim de que seus efeitos legais se reproduzem, no prazo
máximo de 30(trinta) dias.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA
09 de setembro de 2005.
PAL DE MAURITI, CEARÁ, em
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333
CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará