norma nº 602/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI MUNICIPAL Nº 602, de 09 de Setembro de 2005.
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE
CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO
COMERCIAL, INDUSTRIAL,
AGROPECUÁRIA DE MAURITI-ACIAMA,
e adota outras providências. -
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ ,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Amt. 1º. Fica o Município de Mauriti, através do Chefe do Executivo
Municipal, autorizado a celebrar convênio com a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL,
AGROPECUÁRIA DE MAURITI-ACIAMA.
Art. 2º. O presente convênio tem por objetivo a cooperação técnica e de
prestação de serviços entre os PARTÍCIPES, objetivando o apoio e estímulo ao desenvolvimento
de Mauriti, integrando o setor público municipal aos segmentos produtivos no estrito interesse
dos entes conveniados de maneira que possam atingir suas reais finalidades.
Art. 3º.As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias do Município, podendo ser suplementadas caso seja necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
PAÇO DA VEGRA PAL DE MAURITI, CEARÁ, em
09 de setembro de 2005.
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333
CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará