| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 604 / 2005 |
| Date | 2005-09-12 |
| Ementa | lei 604 convênio com a FUNASA |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI LEI MUNICIPAL Nº 604, de 12 de Setembro de 2005. AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE — FUNASA, COORDENAÇÃO REGIONAL DO CEARÁ, E A PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, e adota outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Mauriti, através do Chefe do Executivo Municipal, autorizado a celebrar convênio com a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE — FUNASA. Art. 2º O presente convênio tem por objetivo a construção de poços tubulares para abastecimento público de água nas localidades de SANTANA, BANANEIRA/CATINGUEIRA, GRAVATAZINHO, BAIXIO DO MORORÓ, “SÍTIO TIMBAÚBA, GRAVATÁ, SÃO GONÇALO, EXTREMA, GOMES, QUIXABINHA, VÁRZEA COMPRIDA, todas as localidades no âmbito do referido Município, conforme Termo de Cooperação em anexo, que poderá ser acrescentado com a construção de outros poços. Art. 3º. As Despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Município, podendo ser suplementadas caso seja necessário. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se quaisquer disposições em contrário. Art.5º. Os efeitos dessa Lei serão retroativos ao mês de junho de 2005. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIP A] Zá CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 | Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333 CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará AQUINI ÇÃO DO POVO