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norma nº 604/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 604 / 2005
Date 2005-09-12
Ementalei 604 convênio com a FUNASA
native_id698

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI MUNICIPAL Nº 604, de 12 de Setembro de 2005.
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE
CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO
NACIONAL DE SAÚDE — FUNASA,
COORDENAÇÃO REGIONAL DO CEARÁ,
E A PREFEITURA MUNICIPAL DE
MAURITI, e adota outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Mauriti, através do Chefe do Executivo
Municipal, autorizado a celebrar convênio com a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE —
FUNASA.
Art. 2º O presente convênio tem por objetivo a construção de poços
tubulares para abastecimento público de água nas localidades de SANTANA,
BANANEIRA/CATINGUEIRA, GRAVATAZINHO, BAIXIO DO MORORÓ, “SÍTIO
TIMBAÚBA, GRAVATÁ, SÃO GONÇALO, EXTREMA, GOMES, QUIXABINHA, VÁRZEA
COMPRIDA, todas as localidades no âmbito do referido Município, conforme Termo de
Cooperação em anexo, que poderá ser acrescentado com a construção de outros poços.
Art. 3º. As Despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias do Município, podendo ser suplementadas caso seja necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
quaisquer disposições em contrário.
Art.5º. Os efeitos dessa Lei serão retroativos ao mês de junho de 2005.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIP A]
Zá
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 |
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333
CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará AQUINI ÇÃO DO POVO

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