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norma nº 606/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 606 / 2005
Date 2005-09-12
Ementalei 606 associação do apanha peixe
native_id700

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI MUNICIPAL Nº 606, de12 de Setembro de 2005
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO 'AGRO-COMUNITÁRIA DE
APANHA-PEIXE, e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei de autoria do VEREADOR FRANCISCO DAS CHAGAS
DE MOURA:
Art. 1º. Fica considerada de utilidadade pública a ASSOCIAÇÃO
AGRO-COMUNITÁRIA DE APANHA-PEIXE, com sede no Sítio Apanha-Peixe, zona rural,
neste Município;
Art. 2º. A ASSOCIAÇÃO, em tela, é uma entidadade sem fins lucrativos
de duração ilimitada, a serviço da comunidade envolvida, de cunho assistencial com objetivos
voltados para a melhoria da qualidade de vida da referida comunidade.
Art. 3º. Para constar, e que seus efeitos jurídicos se reproduzam, está
apensa a documentação necessária para o funcionamento da citada Entidade;
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAI/DE MAURITI-CE, em 12 de
setembro de 2005.
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 A ppa
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333 ( E ap y riti
CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará

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