| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 606 / 2005 |
| Date | 2005-09-12 |
| Ementa | lei 606 associação do apanha peixe |
| native_id | 700 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI LEI MUNICIPAL Nº 606, de12 de Setembro de 2005 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO 'AGRO-COMUNITÁRIA DE APANHA-PEIXE, e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei de autoria do VEREADOR FRANCISCO DAS CHAGAS DE MOURA: Art. 1º. Fica considerada de utilidadade pública a ASSOCIAÇÃO AGRO-COMUNITÁRIA DE APANHA-PEIXE, com sede no Sítio Apanha-Peixe, zona rural, neste Município; Art. 2º. A ASSOCIAÇÃO, em tela, é uma entidadade sem fins lucrativos de duração ilimitada, a serviço da comunidade envolvida, de cunho assistencial com objetivos voltados para a melhoria da qualidade de vida da referida comunidade. Art. 3º. Para constar, e que seus efeitos jurídicos se reproduzam, está apensa a documentação necessária para o funcionamento da citada Entidade; Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAI/DE MAURITI-CE, em 12 de setembro de 2005. CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 A ppa Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333 ( E ap y riti CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará