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norma nº 609/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 609 / 2005
Date 2005-09-26
Ementalei 609 autoriza a celebração de convênio entre o banco do brasil S.A
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
Lei Municipal nº 609, de 26 de setembro de 2005.
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE
CONVÊNIO ENTRE O BANCO DO
BRASIL S.A., BB LEASING S.A, E A
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MAURITI, e adota outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO
DO CEARA, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Mauriti, através do Chefe do Executivo
Municipal, autorizado a celebrar convênio com o BANCO DO BRASIL S.A, BB LEASING S.A.
Art. 2º O presente convênio tem por objetivo estabelecer condições
gerais e demais critérios a serem observados na concessão de empréstimos, financiamentos e/ou
arrendamentos mercantis, com pagamento mediante consignação em folha de pagamento, aos
empregados/servidores vinculados à CONVENENTE, com contrato de trabalho/vínculo
estatutário formalizado e vigente.
Art. 3º. As Despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias do Município, podendo ser suplementadas caso seja necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
quaisquer disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
a — CE, em 26 de setembro de 2005.
EESEZIIISISIZZIZZZZICSCISSsS====2222=2====
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 (
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333
CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará
MINISTRAÇÃO DO POVO

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