| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 609 / 2005 |
| Date | 2005-09-26 |
| Ementa | lei 609 autoriza a celebração de convênio entre o banco do brasil S.A |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI Lei Municipal nº 609, de 26 de setembro de 2005. AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O BANCO DO BRASIL S.A., BB LEASING S.A, E A PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, e adota outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARA, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Mauriti, através do Chefe do Executivo Municipal, autorizado a celebrar convênio com o BANCO DO BRASIL S.A, BB LEASING S.A. Art. 2º O presente convênio tem por objetivo estabelecer condições gerais e demais critérios a serem observados na concessão de empréstimos, financiamentos e/ou arrendamentos mercantis, com pagamento mediante consignação em folha de pagamento, aos empregados/servidores vinculados à CONVENENTE, com contrato de trabalho/vínculo estatutário formalizado e vigente. Art. 3º. As Despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Município, podendo ser suplementadas caso seja necessário. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se quaisquer disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE a — CE, em 26 de setembro de 2005. EESEZIIISISIZZIZZZZICSCISSsS====2222=2==== CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 ( Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333 CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará MINISTRAÇÃO DO POVO