norma nº 613/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI MUNICIPAL Nº 613, de 03 de outubro de 2005
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO AGRO-COMUNITÁRIA DOS
MORADORES DE AROEIRAS, e dá outras
providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI ESTADO DO CEARÁ,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei de autoria do VEREADOR JOSE LEOPOLDO LEITE:
| Art. 1º. Fica considerada de utilidadade pública a ASSOCIAÇÃO
AGRO-COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE AROEIRAS, com sede no Sítio Aroeiras
zona rural, neste Município.
Art. 2º. A ASSOCIAÇÃO, em tela, é uma entidadade sem fins lucrativos
de duração ilimitada, a serviço da comunidade envolvida, de cunho assistencial com objetivos
voltados para a melhoria da qualidade de vida da referida comunidade.
Art. 3º. Para constar, e que seus efeitos jurídicos se reproduzam, está
apensa a documentação necessária para o funcionamento da citada Entidade.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
outubro de 2005.
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333
CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará