norma nº 614/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI MUNICIPAL Nº 614, de 03 de outubro de 2005
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS
PRODUTORES DO SÍTIO OLHO D'ÁGUA, e dá
outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei de autoria do VEREADOR JOSEVAN LEITE DE
OLIVEIRA:
. Art. 1º. Fica considerada de utilidadade pública a ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA DOS PRODUTORES DO SITIO OLHO D'AGUA, com sede no Sítio Olho
D' Agua zona rural, neste Município.
Art. 2º. A ASSOCIAÇÃO, em tela, é uma entidadade sem fins lucrativos
de duração ilimitada, a serviço da comunidade envolvida, de cunho assistencial com objetivos
voltados para a melhoria da qualidade de vida da referida comunidade.
Art. 3º. Para constar, e que seus efeitos jurídicos se reproduzam, está
apensa a documentação necessária para o funcionamento da citada Entidade.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEI É CIPAL DE MAURITI-CE, em 03 de
outubro de 2005.
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