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norma nº 616/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 616 / 2005
Date 2005-11-16
Ementalei 616 associação comunitária São Fco. Sit Deserto
native_id710

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI MUNICIPAL Nº 616, de16 de Novembro de 2005
CONSIDERA DE VUTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SÃO
FRANCISCO DO SÍTIO DESERTO -
ACOSFRADE, e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei de autoria do VEREADOR FRANCISCO EVANILDO
SIMÃO DA SILVA:
. - Art. 1º. Fica considerada de utilidadade pública a ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA SÃO FRANCISCO DO SÍTIO DESERTO - ACOSFRADE, com sede no Sítio
Deserto, zona rural, Distrito de Olho dº Agua, neste Município.
Art. 2º. A ASSOCIAÇÃO, em tela, é uma entidadade de direitos
privados e sem fins lucrativos de duração ilimitada, a serviço da comunidade envolvida, de cunho
assistencial, com objetivos voltados para a melhoria da qualidade de vida da referida
comunidade.
Art. 3º. À referida entidade ficam assegurados todos os direitos e
vantagens prescritas em Lei.
Art. 4º, Para constar, e que seus efeitos jurídicos se reproduzam, está
apensa a documentação necessária para o funcionamento da citada entidade.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITTI-CE em 16 de novembro 2005.
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. Oxx-88-3552-1333
CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará
MINISTRAÇÃO DO POVO

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