| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 616 / 2005 |
| Date | 2005-11-16 |
| Ementa | lei 616 associação comunitária São Fco. Sit Deserto |
| native_id | 710 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI LEI MUNICIPAL Nº 616, de16 de Novembro de 2005 CONSIDERA DE VUTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SÃO FRANCISCO DO SÍTIO DESERTO - ACOSFRADE, e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei de autoria do VEREADOR FRANCISCO EVANILDO SIMÃO DA SILVA: . - Art. 1º. Fica considerada de utilidadade pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SÃO FRANCISCO DO SÍTIO DESERTO - ACOSFRADE, com sede no Sítio Deserto, zona rural, Distrito de Olho dº Agua, neste Município. Art. 2º. A ASSOCIAÇÃO, em tela, é uma entidadade de direitos privados e sem fins lucrativos de duração ilimitada, a serviço da comunidade envolvida, de cunho assistencial, com objetivos voltados para a melhoria da qualidade de vida da referida comunidade. Art. 3º. À referida entidade ficam assegurados todos os direitos e vantagens prescritas em Lei. Art. 4º, Para constar, e que seus efeitos jurídicos se reproduzam, está apensa a documentação necessária para o funcionamento da citada entidade. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITTI-CE em 16 de novembro 2005. CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. Oxx-88-3552-1333 CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará MINISTRAÇÃO DO POVO