| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 617 / 2005 |
| Date | 2005-11-16 |
| Ementa | lei 617 associação universitária - ASSUMA |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI LEI MUNICIPAL Nº 617, de16 de Novembro de 2005 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE MAURITI - ASSUMA, e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei de autoria do VEREADOR FRANCISCO EVANILDO SIMÃO DA SILVA: . Art. 1º. Fica consideráda de utilidadade pública a ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE MAURITI - ASSUMA, com sede neste Município. Art. 2º. A ASSOCIAÇÃO, em tela, é uma entidadade de direitos privados e sem fins lucrativos de duração ilimitada, a serviço da comunidade envolvida, de cunho assistencial, com objetivos voltados para a melhoria da classe universitária e da comunidade estudantil. Art. 3º. À referida entidade ficam assegurados todos os direitos e vantagens prescritas em Lei. Art. 4º. Para constar, e que seus efeitos jurídicos se reproduzam, está apensa a documentação necessária para o funcionamento da citada entidade. Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei retroagirá a primeiro de agosto de 2005. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE » em 16de novembro 2005. CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 mma Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333 CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará Fi Ê MINISTRAÇÃO DO POVO