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norma nº 617/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 617 / 2005
Date 2005-11-16
Ementalei 617 associação universitária - ASSUMA
native_id711

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI MUNICIPAL Nº 617, de16 de Novembro de 2005
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE MAURITI -
ASSUMA, e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei de autoria do VEREADOR FRANCISCO EVANILDO
SIMÃO DA SILVA:
. Art. 1º. Fica consideráda de utilidadade pública a ASSOCIAÇÃO
UNIVERSITÁRIA DE MAURITI - ASSUMA, com sede neste Município.
Art. 2º. A ASSOCIAÇÃO, em tela, é uma entidadade de direitos
privados e sem fins lucrativos de duração ilimitada, a serviço da comunidade envolvida, de cunho
assistencial, com objetivos voltados para a melhoria da classe universitária e da comunidade
estudantil.
Art. 3º. À referida entidade ficam assegurados todos os direitos e
vantagens prescritas em Lei.
Art. 4º. Para constar, e que seus efeitos jurídicos se reproduzam, está
apensa a documentação necessária para o funcionamento da citada entidade.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei retroagirá a
primeiro de agosto de 2005.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE » em 16de novembro 2005.
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 mma
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333
CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará Fi Ê
MINISTRAÇÃO DO POVO

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