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norma nº 618/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 618 / 2005
Date 2005-11-16
Ementalei 618 considera deutilidade pub a Federação das associações
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI MUNICIPAL Nº 618, de16 de Novembro de 2005
CONSIDERA DE VUTILIDADE PÚBLICA A
FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES E
ENTIDADES COMUNITÁRIAS DO CEARÁ, e dá
outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei de autoria do VEREADOR FRANCISCO EVANILDO
SIMÃO DA SILVA:
. Art. 1º. Fica considerada de utilidadade pública a FEDERAÇÃO DAS
ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES COMUNITÁRIAS DO CEARÁ, com sede no Município de
Mauriti.
Art. 2º. A ASSOCIAÇÃO, em tela, é uma entidadade de direitos
privados e sem fins lucrativos de duração ilimitada, a serviço da comunidade envolvida, de cunho
assistencial, com objetivos voltados para a melhoriado atendimento às associações comunitárias
do Estado do Ceará.
“ Art. 3º. À referida entidade ficam assegurados todos os direitos e
vantagens prescritas em Lei.
Art. 4º. Para constar, e que seus efeitos jurídicos se reproduzam, está
apensa a documentação necessária para o funcionamento da citada entidade.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, ASURITI-CA em 16 de novembro 2005.
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar Tel. Oxx-88-3552-1333
CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará
MINISTRAÇÃO DO POVO

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