norma nº 620/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI MUNICIPAL Nº 620, de16 de Novembro de 2005.
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE
CONVÊNIO COM A FAMA -— FILHOS E
AMIGOS DE MAURITI ASSOCIADOS, é
adota outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO
DO CEARÁ, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Mauriti, através do Chefe do Executivo
Municipal, autorizado a celebrar convênio com a FAMA -— FILHOS E AMIGOS DE
MAURITI ASSOCIADOS.
Art. 2º O presente convênio tem por objetivo a promoção da
sociabilidade e congregação dos filhos e amigos de Mauriti, realizando encontros, cursos,
conferências e outras atividades sociais e culturais que contribuam para congregar e promover o
crescimento dos filhos e amigos de Mauriti. Promovendo e realizando trabalhos sobre Mauriti,
com vistas a divulgar os valores de nosso Município.
Art. 3º. As Despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias do Município, podendo ser suplementadas caso seja necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
quaisquer disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAI RITA- CE, em 16 de novembro de 2005.
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 Ee
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