norma nº 621/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI MUNICIPAL Nº 621, de16 de Novembro de 2005.
ALTERA A LEI QUE DISPÕE SOBRE A
CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR
TEMPO DETERMINADO, EM
CARÁTER TEMPORÁRIO, e adota outras
providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO
DO CEARÁ, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei se destina a modificar a Lei Municipal nº 593,
acrescentando o artigo 2º o parágrafo único que, com a presente alteração passará a ter a seguinte
redação:
“Parágrafo Único — Excetua-se do disposto no caput deste artigo,
condicionada à formal comprovação da compatibilidade de horário, a contratação de
professores.”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposiçoes em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DEMGAURITI — CE, em 16 de novembro de 2005.
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