norma nº 624/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI MUNICIPAL Nº 624, de16 de Novembro de 2005.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
FIRMAR ACORDO DE
PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA
COM O INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL - INSS, e adota outras
providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Mauriti, através do Chefe do Executivo
Municipal, autorizado a firmar acordo de parcelamento junto ao Instituto Nacional do Seguro
Social — INSS, relativo à dívida de responsabilidade do Município.
Art. 2º O Poder Executivo, para garantia de avenca, fica autorizado a
utilizar cotas do orçamento próprio do município, durante todo o prazo de vigência do ajuste.
Art. 3º. O Poder Executivo, durante o prazo do acordo de parcelamento,
consignará, nos orçamentos anual e plurianual, dotações suficientes ao atendimento das
prestações mensais oriundas do ajuste.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
quaisquer disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL E, em 16 de novembro de 2005.
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
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