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norma nº 628/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 628 / 2005
Date 2005-12-09
Ementalei 628 celeb conv FNDE
native_id722

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI MUNICIPAL Nº 628, de 09 de Dezembro de 2005
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO
ENTRE O FUNDO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO -
FNDE E A PREFEITURA MUNICIPAL DE
MAURTITI, e adota outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO
DO CEARA, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Mauriti, através do Chefe do Executivo
Municipal, autorizado a celebrar convênio com o FUNDO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE.
Art. 2º. O presente convênio tem por objetivo conceder apoio financeiro
para o desenvolvimento de ações que promovem a inclusão de alunos com NECESSIDADES
EDUCACIONAIS ESPECIAIS no processos de ensino, com qualidade social, na perspectiva da
educação inclusiva.
Art. 3º. As Despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias do Município, podendo ser suplementadas caso seja necessário.
Art. 4º. Os efeitos desta Lei retroagirão a 27 de outubro de 2005.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
quaisquer disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIP I- CE, em 09 de dezembro de 2005.
Igaas es da Silva Júnior
PREBÁITO M CIPAL
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333
CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará

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