| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 628 / 2005 |
| Date | 2005-12-09 |
| Ementa | lei 628 celeb conv FNDE |
| native_id | 722 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI LEI MUNICIPAL Nº 628, de 09 de Dezembro de 2005 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE E A PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURTITI, e adota outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARA, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Mauriti, através do Chefe do Executivo Municipal, autorizado a celebrar convênio com o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE. Art. 2º. O presente convênio tem por objetivo conceder apoio financeiro para o desenvolvimento de ações que promovem a inclusão de alunos com NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECIAIS no processos de ensino, com qualidade social, na perspectiva da educação inclusiva. Art. 3º. As Despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Município, podendo ser suplementadas caso seja necessário. Art. 4º. Os efeitos desta Lei retroagirão a 27 de outubro de 2005. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se quaisquer disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIP I- CE, em 09 de dezembro de 2005. Igaas es da Silva Júnior PREBÁITO M CIPAL CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333 CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará