norma nº 630/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI MUNICIPAL Nº 630, de 09 de Dezembro de 2005
EMENTA: DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO
DE SUPORTE PARA COLETA DE LIXO EM
TODAS AS PRAÇAS DO MUNICÍPIO, e adota
outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO
DO CEARA, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei de autoria do
VEREADOR JOSEVAN LEITE DE OLIVEIRA:
Art. 1º. Fica por esta Lei, o Chefe do Poder Executivo a colocar em todas
as praças do Município, suportes (tambores ou lixeiras) para coleta de lixo.
Art. 2º. Para cumprimento do que trata o artigo 1º desta Lei, poderá o
Executivo firmar parcerias com a iniciativa privada para viabilizar a referida, oferecendo aos
parceiros espaços no suporte para divulgação da “marca/logomarca” da empresa.
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
quaisquer disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNI
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333
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MINISTRAÇÃO DO POVO