norma nº 631/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI MUNICIPAL Nº 631, de 09 de Dezembro de 2005
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE
CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE
FEDERAL DO CEARÁ - UFC E A
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MAURITI, e adota outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO
DO CEARA, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Mauriti, através do Chefe do Executivo
Municipal, autorizado a celebrar convênio com a UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ —
UFC.
Art. 2º O presente convênio tem por objetivo a promoção do Estágio
Rural Supervisionado (CRUTAC), em Sistemas Locais de Saúde, obrigatório para os estudantes
da Faculdade de Medicina e Faculdades de Farmácia, Odontologia e Enfermagem da UFC, junto
às Secretarias Municipais de Saúde, atuando nos diferentes níveis de atenção à saúde e de
gerenciamento dos serviços de saúde.
Art. 3º. As Despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias do Município, podendo ser suplementadas caso seja necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
quaisquer disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNI A ' — CE, em 09 de dezembro de 2005.
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 mm
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