| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 634 / 2005 |
| Date | 2005-12-22 |
| Ementa | lei 634 dispõe sobre a instituição do projeto agricultura natural |
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Camera Pumetpai de Neurti. | FERoTocoLS | PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI Lei Municipal nº 634, de 22 de Dezembro de 2005. DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROJETO PARA A IMPLANTAÇÃO DA AGRICULTURA NATURAL NO MUNICÍPIO DE MAURITI, e adota outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei de autoria do VEREADOR FRANCISCO EVANILDO SIMÃO DA SILVA: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o projeto para implantação da Agricultura Natural, Agroecológica, Orgânica, Biodinâmica e sustentável, no Município de Mauriti. $ 1º - A implantação será gradativa, iniciando-se pelas escolas Municipais e estendendo-se a outras entidades vinculadas à Administração Municipal. $ 2º - Os produtos agrícolas serão cultivados segundo técnicas da agricultura natural, sem o uso de agrotóxicos e fertilizantes. Art.2º - A supervisão do projeto ficará a cargo da Secretaria de Desenvolvimento Rural e da Secretaria de Educação da Prefeitura Municipal de Mauriti. $ 1º - Fica a cargo da Secretaria de Desenvolvimento Rural o fornecimento e implantação da infra-estrutura necessária para a manutenção da central, transporte de matéria orgânica e outras necessidades do projeto. $ 2º - Fica a cargo da Secretaria de Desenvolvimento Rural e de Educação a criação de uma equipe de apoio que se encarregará de acompanhar o desenvolvimento do projeto e definir as áreas onde o mesmo será implantado, CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 Es X Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333 M riti CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI segundo cronograma pré-estabelecido, levando-se em conta a disponibilidade de recursos humanos e financeiros. $ 3º - Fica a cargo da Secretaria de Educação a coordenação educacional voltada para a educação ambiental, bem como o destino da produção. Art. 3º - Para a implantação do projeto poderão ser firmados convênios com outros órgãos públicos, entidades de classe, fundações e iniciativa privada. Parágrafo Único - No caso de entidades privadas ou outras, onde o projeto for implantado deverão ser firmados contratos quando da utilização de áreas disponíveis junto a estas instituições. Art. 4º - As despesas para a execução da presente Lei correrão por conta de Dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI-CE, em 22 de dezembro de 2005. CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333 CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará MINISTRAÇÃO DO POVO