br-locleg corpus explorer

← Mauriti (CE)

norma nº 634/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 634 / 2005
Date 2005-12-22
Ementalei 634 dispõe sobre a instituição do projeto agricultura natural
native_id728

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

Camera Pumetpai de Neurti. |
FERoTocoLS |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
Lei Municipal nº 634, de 22 de Dezembro de 2005.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO
PROJETO PARA A IMPLANTAÇÃO DA
AGRICULTURA NATURAL NO
MUNICÍPIO DE MAURITI, e adota outras
providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei de autoria do VEREADOR FRANCISCO EVANILDO
SIMÃO DA SILVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o projeto para implantação da
Agricultura Natural, Agroecológica, Orgânica, Biodinâmica e sustentável, no
Município de Mauriti.
$ 1º - A implantação será gradativa, iniciando-se pelas escolas
Municipais e estendendo-se a outras entidades vinculadas à Administração
Municipal.
$ 2º - Os produtos agrícolas serão cultivados segundo técnicas
da agricultura natural, sem o uso de agrotóxicos e fertilizantes.
Art.2º - A supervisão do projeto ficará a cargo da Secretaria de Desenvolvimento
Rural e da Secretaria de Educação da Prefeitura Municipal de Mauriti.
$ 1º - Fica a cargo da Secretaria de Desenvolvimento Rural o
fornecimento e implantação da infra-estrutura necessária para a manutenção da
central, transporte de matéria orgânica e outras necessidades do projeto.
$ 2º - Fica a cargo da Secretaria de Desenvolvimento Rural e de
Educação a criação de uma equipe de apoio que se encarregará de acompanhar o
desenvolvimento do projeto e definir as áreas onde o mesmo será implantado,
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 Es X
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333 M riti
CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
segundo cronograma pré-estabelecido, levando-se em conta a disponibilidade de
recursos humanos e financeiros.
$ 3º - Fica a cargo da Secretaria de Educação a coordenação
educacional voltada para a educação ambiental, bem como o destino da produção.
Art. 3º - Para a implantação do projeto poderão ser firmados convênios com outros
órgãos públicos, entidades de classe, fundações e iniciativa privada.
Parágrafo Único - No caso de entidades privadas ou outras, onde o projeto for
implantado deverão ser firmados contratos quando da utilização de áreas
disponíveis junto a estas instituições.
Art. 4º - As despesas para a execução da presente Lei correrão por conta de Dotação
orçamentária própria, suplementada, se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI-CE, em 22 de dezembro de 2005.
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333
CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará
MINISTRAÇÃO DO POVO

open original →