| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 636 / 2005 |
| Date | 2005-12-22 |
| Ementa | lei 636 dispõe sobre a política municipal de apoio agroecológica |
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9774 /0///0) dh PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI LEI MUNICIPAL Nº 636, de 22 de Dezembro de 2005. DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE APOIO AO FORTALECIMENTO DA PRODUÇÃO AGROECOLÓGICA, e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei de autoria do VEREADOR FRANCISCO EVANILDO SIMÃO DA SILVA: Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Apoio ao Fortalecimento da Produção Agroecológica. Parágrafo único - Entende-se por produção agroecológica os produtos originários de propriedades e processos rurais que observem as orientações da Instrução Normativa n. 7, de 17 de maio de 1999, do Ministério da Agricultura e do Abastecimento. Art. 2º. A Política Municipal de Apoio ao Fortalecimento da Produção Agroecológica, coordenada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento visa: I- a ampliar a oferta e à produção de alimentos saudáveis; I - à preservação e à ampliação da biodiversidade dos ecossistemas, natural e transformado, em que se insere o sistema produtivo; DI - à conversão das condições físicas, químicas e biológicas do solo, da água e do ar, IV - promover a integração entre agricultor e consumidor final de produtos agroecológicos, com incentivo à regionalização da comercialização e da produção; V - melhorar a qualidade de vida dos agricultores familiares através da prática de uma agricultura ecologicamente sustentável; CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N - 2º AndaríTel. 0xx-88-3552-1333/1300 CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará MINISTRAÇÃO DO POVO “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE. E DESTRÓI A FAMÍLIA” PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI VI - formar e capacitar os agricultores familiares com fins de agroindustrializar e comercializar os produtos agroecológicos. Art. 4º. A Prefeitura Municipal de Mauriti, através de suas Secretarias realizarão parcerias com entidades representativas dos agricultores, Organizações Não Governamentais - ONG's - € universidades, a fim de desenvolver pesquisas voltadas às propriedades rurais da agricultura familiar. Art. 5º. A Secretaria Municipal de desenvolvimento Rural realizará convênios com as entidades representativas dos agricultores e Organizações Não Governamentais —- ONG's -, para implementação desta política nos municípios. Art. 6º. O acesso aos benefícios desta Lei será garantido ao agricultor familiar que: I - tenha a propriedade rural, ou desenvolva processo produtivo, em fase de conversão ou que queira iniciar a conversão para o sistema agroecológico ou já esteja convertida; II - possuir renda de no mínimo oitenta por cento proveniente do meio rural; III - possuir ou ser arrendatário, meeiro e parceiro de terra no Município de Mauriti; e IV - não contratar mão-de-obra sazonal na unidade produtiva que exceda ao somatório de sua mão-de-obra familiar; V - Não deter, a qualquer título, área de terra superior a 04(quatro) módulos fiscais, quantificados na legislação em vigor; VI - Residir na propriedade ou aglomerados urbanos próximos. Art. 7º. Os agricultores familiares amparados com os dispositivos desta Lei ficam isentos de taxas públicas. Art. 8º. Os agricultores familiares, assentados das áreas de reforma agrária e das áreas de fundo de pastos/feixos e outros agricultores enquadrados nesta lei, serão atendidos através do Plano Municipal de Apoio ao Fortalecimento da Produção Agroecológica. Art. 9º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, a qualquer tempo, no Orçamento Anual do Município, créditos adicionais necessários para atender as despesas decorrentes desta lei. CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N - 2º Andar/Tel. 0xx-88-3552-1333/1300 CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará MINISTRAÇÃO DO POVO “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE. E DESTRÓI A FAMÍLIA” PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI Art. 10º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei em sessenta dias a contar da data de sua publicação. Art. 11º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 12º. Revogam-se as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI — CE, em 22 de dezembro de 2005. CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N - 2º Andar/Ti el. 0xx-88-3552-1333/1300 CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará MINISTRAÇÃO DO POVO “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE. E DESTRÓI A FAMÍLIA”