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norma nº 636/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 636 / 2005
Date 2005-12-22
Ementalei 636 dispõe sobre a política municipal de apoio agroecológica
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI MUNICIPAL Nº 636, de 22 de Dezembro de 2005.
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL
DE APOIO AO FORTALECIMENTO DA
PRODUÇÃO AGROECOLÓGICA, e dá
outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei de autoria do VEREADOR FRANCISCO EVANILDO SIMÃO DA
SILVA:
Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Apoio ao Fortalecimento da Produção
Agroecológica.
Parágrafo único - Entende-se por produção agroecológica os produtos originários de propriedades
e processos rurais que observem as orientações da Instrução Normativa n. 7, de 17 de maio de 1999,
do Ministério da Agricultura e do Abastecimento.
Art. 2º. A Política Municipal de Apoio ao Fortalecimento da Produção Agroecológica, coordenada
pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento visa:
I- a ampliar a oferta e à produção de alimentos saudáveis;
I - à preservação e à ampliação da biodiversidade dos ecossistemas, natural e
transformado, em que se insere o sistema produtivo;
DI - à conversão das condições físicas, químicas e biológicas do solo, da água e do
ar,
IV - promover a integração entre agricultor e consumidor final de produtos
agroecológicos, com incentivo à regionalização da comercialização e da produção;
V - melhorar a qualidade de vida dos agricultores familiares através da prática de
uma agricultura ecologicamente sustentável;
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N - 2º AndaríTel. 0xx-88-3552-1333/1300
CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará
MINISTRAÇÃO DO POVO
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE. E DESTRÓI A FAMÍLIA”
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
VI - formar e capacitar os agricultores familiares com fins de agroindustrializar e
comercializar os produtos agroecológicos.
Art. 4º. A Prefeitura Municipal de Mauriti, através de suas Secretarias realizarão parcerias com
entidades representativas dos agricultores, Organizações Não Governamentais - ONG's - €
universidades, a fim de desenvolver pesquisas voltadas às propriedades rurais da agricultura
familiar.
Art. 5º. A Secretaria Municipal de desenvolvimento Rural realizará convênios com as entidades
representativas dos agricultores e Organizações Não Governamentais —- ONG's -, para
implementação desta política nos municípios.
Art. 6º. O acesso aos benefícios desta Lei será garantido ao agricultor familiar que:
I - tenha a propriedade rural, ou desenvolva processo produtivo, em fase de
conversão ou que queira iniciar a conversão para o sistema agroecológico ou já
esteja convertida;
II - possuir renda de no mínimo oitenta por cento proveniente do meio rural;
III - possuir ou ser arrendatário, meeiro e parceiro de terra no Município de Mauriti;
e
IV - não contratar mão-de-obra sazonal na unidade produtiva que exceda ao
somatório de sua mão-de-obra familiar;
V - Não deter, a qualquer título, área de terra superior a 04(quatro) módulos fiscais,
quantificados na legislação em vigor;
VI - Residir na propriedade ou aglomerados urbanos próximos.
Art. 7º. Os agricultores familiares amparados com os dispositivos desta Lei ficam isentos de taxas
públicas.
Art. 8º. Os agricultores familiares, assentados das áreas de reforma agrária e das áreas de fundo de
pastos/feixos e outros agricultores enquadrados nesta lei, serão atendidos através do Plano
Municipal de Apoio ao Fortalecimento da Produção Agroecológica.
Art. 9º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, a qualquer tempo, no Orçamento Anual do
Município, créditos adicionais necessários para atender as despesas decorrentes desta lei.
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Art. 10º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei em sessenta dias a contar da data de sua
publicação.
Art. 11º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI — CE, em 22 de dezembro de 2005.
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