norma nº 637/2005

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI MUNICIPAL Nº 637, de 22 de Dezembro de 2005
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO AGRO-COMUNITÁRIA DOS
PRODUTORES DE SACO VELHO E
ADJACENTES, e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei de autoria do VEREADOR JOSE SÁVIO MARTINS
SAMPAIO:
| Art. 1º. Fica considerada de utilidadade pública a ASSOCIAÇÃO
AGRO-COMUNITÁRIA DOS PRODUTORES DE SACO VELHO E ADJACENTES, com sede
no Sítio Saco Velho, zona rural, neste Município.
Art.2º. A ASSOCIAÇÃO, em tela, é uma entidadade sem fins lucrativos
de duração ilimitada, a serviço da comunidade envolvida, de cunho assistencial, com objetivos
voltados para a melhoria da qualidade de vida da referida comunidade.
Art. 3º. Para constar, e que seus efeitos jurídicos se reproduzam, está
apensa a documentação necessária para o funcionamento da citada Entidade.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0:0-88.3552.1333 M
CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará
MINISTRAÇÃO DO POVO