norma nº 639/2005

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
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LEI MUNICIPAL Nº 639, de 22 de Dezembro de 2005.
AUTORIZA A ABERTURA DE
ADICIONAL ESPECIAL AO
providências.
reta N unicimal de *
PROTOCOL
=
CRÉDITO
) VIGENTE
ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, e dá outras
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no
Orçamento Fiscal do Município, Crédito Adicional ESPECIAL até o valor de R$ 50.000,00
(cingienta mil reais), nos termos da Lei Municipal nº. 534 de 02 de julho de 2004, e da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, Art. 43, 81º, conforme as dotações abaixo
especificadas.
ADICIONAL
ÓRGÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
DOTAÇÃO 10.512.0376.1.022 — Programa de Reestruturação da
Secretaria de Infra-estrutura
4.5.90.52.00 Equipamentos e Material permanente R$ 20.000,00
SUB-TOTAL R$ 20.000,00
ÓRGÃO FUNDEF
DOTAÇÃO 12.361.0231.1.023 Programa de Reestruturação do FUNDEF
4.5.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 30.000,00
SUB-TOTAL R$ 30.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL:::::::::::::::: R$ 50.000,00
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333
CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
Art.2º. Os créditos de que trata o artigo anterior serão abertos através de Decreto
do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos as preconizadas no
art. 43, 8 1º e incisos da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. Para a abertura dos créditos de que tratam os artigos anteriores, anula-se a
dotação 12.361.0231.2.049, elemento 3.3.90.36.00, Orgão Manutenção FUNDEF 40%, no valor
de R$ 50.000,00 (cingienta mil reais).
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI-CE, em 22 de dezembro de 2005.
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333
CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará
MINISTRAÇÃO DO POVO