| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 641 / 2005 |
| Date | 2005-12-22 |
| Ementa | lei 641 autoriza o poder executivo municipal a fixar e cobrar pela ocupação do espaço de solo |
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) | Camera Municipal de Naurti | | PROTOCOL. | Mecebido: Em. Jd PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI LEI MUNICIPAL Nº 641, de 22 de Dezembro de 2005. Autoriza o Poder Executivo Municipal a fixar e cobrar preço público pela ocupação do espaço de solo em áreas públicas municipais pelo sistema de posteamento de rede de energia elétrica e de iluminação pública, de propriedade da concessionária de energia elétrica que os utiliza, e adota outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a fixar e a cobrar mensalmente preço público relativo à ocupação e uso do solo municipal pelos postes fixados em calçadas e logradouros. Parágrafo único. Para os fins desta lei, postes são as estruturas de concreto, metal, madeira ou outro material, que suportam os fios, cabos e equipamentos das redes de energia elétrica, telefonia, iluminação pública, difusão de imagens e sons, entre outras. Art. 2º. O preço público previsto no art. 1º desta lei será devido pelo proprietário do poste. 8 1º O usuário do poste será responsável solidariamente pelo preço público; $ 2º Entende-se por usuário solidário, toda e qualquer empresa que use o poste de outra, para efetivação do serviço que preste ou pretenda prestar à comunidade, sendo que, em qualquer caso, o consumidor final, em nenhuma hipótese arcará com qualquer ônus que venham a ser cobrado das empresas que utilizam o espaço público em decorrência desta Lei. Art. 3º. A fixação e a cobrança do preço público previstos nesta lei, a serem efetivadas por decreto do Poder Executivo, deverão considerar a área ocupada pela base do poste padrão junto ao solo, multiplicada pelo número de postes de cada proprietário, existentes em solo público dentro do território do Município. o CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280 A :* Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333 M riti CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará MINISTRAÇÃO DO POVO PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI Art. 4º. O Poder Público Municipal, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da publicação desta lei, levantará o número de postes existentes no Município e seus respectivos proprietários e usuários, para efeito da apuração da área total de solo ocupado e respectiva cobrança do preço público. Parágrafo único - O Poder Público Municipal acompanhará a ampliação ou redução da área ocupada pelos postes, atualizando seus cadastros para fins da cobrança mensal do preço público. Art. 5º As despesas decorrentes desta lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI-CE, em 22 de dezembro de 2005. CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar Tel. 0xx-88-3552-1333 CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará MINISTRAÇÃO DO POVO