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norma nº 641/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 641 / 2005
Date 2005-12-22
Ementalei 641 autoriza o poder executivo municipal a fixar e cobrar pela ocupação do espaço de solo
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)
| Camera Municipal de Naurti |
| PROTOCOL. |
Mecebido: Em. Jd
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI MUNICIPAL Nº 641, de 22 de Dezembro de 2005.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
fixar e cobrar preço público pela ocupação
do espaço de solo em áreas públicas
municipais pelo sistema de posteamento de
rede de energia elétrica e de iluminação
pública, de propriedade da concessionária
de energia elétrica que os utiliza, e adota
outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ,
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a fixar e a cobrar mensalmente
preço público relativo à ocupação e uso do solo municipal pelos postes fixados em calçadas e
logradouros.
Parágrafo único. Para os fins desta lei, postes são as estruturas de concreto, metal, madeira
ou outro material, que suportam os fios, cabos e equipamentos das redes de energia elétrica,
telefonia, iluminação pública, difusão de imagens e sons, entre outras.
Art. 2º. O preço público previsto no art. 1º desta lei será devido pelo proprietário do poste.
8 1º O usuário do poste será responsável solidariamente pelo preço público;
$ 2º Entende-se por usuário solidário, toda e qualquer empresa que use o poste de
outra, para efetivação do serviço que preste ou pretenda prestar à comunidade, sendo que, em
qualquer caso, o consumidor final, em nenhuma hipótese arcará com qualquer ônus que venham a
ser cobrado das empresas que utilizam o espaço público em decorrência desta Lei.
Art. 3º. A fixação e a cobrança do preço público previstos nesta lei, a serem
efetivadas por decreto do Poder Executivo, deverão considerar a área ocupada pela base do poste
padrão junto ao solo, multiplicada pelo número de postes de cada proprietário, existentes em solo
público dentro do território do Município. o
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280 A :*
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333 M riti
CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará
MINISTRAÇÃO DO POVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
Art. 4º. O Poder Público Municipal, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias contados da data
da publicação desta lei, levantará o número de postes existentes no Município e seus respectivos
proprietários e usuários, para efeito da apuração da área total de solo ocupado e respectiva
cobrança do preço público.
Parágrafo único - O Poder Público Municipal acompanhará a ampliação ou redução da
área ocupada pelos postes, atualizando seus cadastros para fins da cobrança mensal do preço
público.
Art. 5º As despesas decorrentes desta lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI-CE, em 22 de dezembro de 2005.
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
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