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norma nº 642/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 642 / 2005
Date 2005-12-26
Ementalei 642 altera o texto da lei 489 institui a contribuição de iluminação pública
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A | rROTOCOLS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI MUNICIPAL Nº 642, de 26 de Dezembro de 2005.
Altera o texto da lei nº 489, de 31 de
dezembro de 2002, que institui a
contribuição de iluminação pública — CIP
no Município de Mauriti, e dá outras
indicações.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As alíquotas e valores da Contribuição de Iluminação Pública — CIP, para custeio e
investimento na expansão, melhoria e modernização do serviço de iluminação pública, no âmbito
do Município de MAURITI ficam alteradas e cobradas nos termos desta lei.
Art 2º A Contribuição de Iluminação Pública tem como fato gerador o fornecimento de
iluminação em ruas, praças e demais logradouros públicos.
Art. 3º Contribuinte é o usuário de unidades imobiliárias autônomas, beneficiadas direta ou
indiretamente pelo serviço.
$ 1º Entende-se como usuário o titular responsável pelo uso de unidade imobiliária
autônoma.
$ 2º Por unidade imobiliária autônoma entenda-se residência, apartamento, sala comercial,
escritório, loja, sobreloja, box, condomínio ou quaisquer outras unidades em que uma edificação for
dividida, desde que constitua uma unidade de consumo de energia elétrica.
$ 3º Para efeito da Contribuição de Iluminação Pública, as unidades imobiliárias autônomas
serão classificadas em Residenciais ou Não Residenciais.
Art 4º. São isentos da Contribuição de Iluminação Pública:
1- os usuários de unidades imobiliárias autônomas em que:
a) O consumo mensal de energia elétrica da classe Residencial ou não residencial desde que o
consumo não ultrapasse a 50 kWh; É
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N - 2º AndaríTel. 0xx-88-3552-1333/1300
CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE. E DESTRÓI A FAMÍLIA”

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