| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 642 / 2005 |
| Date | 2005-12-26 |
| Ementa | lei 642 altera o texto da lei 489 institui a contribuição de iluminação pública |
| native_id | 736 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
, EA | Cada ta dmninipar 06 ettut A | rROTOCOLS PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI LEI MUNICIPAL Nº 642, de 26 de Dezembro de 2005. Altera o texto da lei nº 489, de 31 de dezembro de 2002, que institui a contribuição de iluminação pública — CIP no Município de Mauriti, e dá outras indicações. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º As alíquotas e valores da Contribuição de Iluminação Pública — CIP, para custeio e investimento na expansão, melhoria e modernização do serviço de iluminação pública, no âmbito do Município de MAURITI ficam alteradas e cobradas nos termos desta lei. Art 2º A Contribuição de Iluminação Pública tem como fato gerador o fornecimento de iluminação em ruas, praças e demais logradouros públicos. Art. 3º Contribuinte é o usuário de unidades imobiliárias autônomas, beneficiadas direta ou indiretamente pelo serviço. $ 1º Entende-se como usuário o titular responsável pelo uso de unidade imobiliária autônoma. $ 2º Por unidade imobiliária autônoma entenda-se residência, apartamento, sala comercial, escritório, loja, sobreloja, box, condomínio ou quaisquer outras unidades em que uma edificação for dividida, desde que constitua uma unidade de consumo de energia elétrica. $ 3º Para efeito da Contribuição de Iluminação Pública, as unidades imobiliárias autônomas serão classificadas em Residenciais ou Não Residenciais. Art 4º. São isentos da Contribuição de Iluminação Pública: 1- os usuários de unidades imobiliárias autônomas em que: a) O consumo mensal de energia elétrica da classe Residencial ou não residencial desde que o consumo não ultrapasse a 50 kWh; É CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N - 2º AndaríTel. 0xx-88-3552-1333/1300 CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE. E DESTRÓI A FAMÍLIA”