norma nº 643/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI MUNICIPAL Nº 643, de 07 de Março de 2006
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PEQUENOS
AGRICULTORES DO VALE DO RIO DOS
PORCOS, e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI ESTADO DO CEARÁ,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei de autoria do VEREADOR FRANCISCO DAS CHAGAS
DE MOURA
) Art. 1º. Fica considerada de utilidadade pública a ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA DOS PEQUENOS AGRICULTORES DO VALE DO RIO DOS PORCOS,
com sede no Sítio Varzea Comprida, zona rural, neste Município.
Art.2º. A ASSOCIAÇÃO, em tela, é uma entidadade sem fins lucrativos
de duração ilimitada, a serviço da comunidade envolvida, de cunho assistencial com objetivos
voltados para a melhoria da qualidade de vida da referida comunidade.
Art. 3º. Para constar, e que seus efeitos jurídicos se reproduzam, está
apensa a documentação necessária para o funcionamento da citada Entidade.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
PAÇO DA PREF IPAL DE MAURITI-CE, em 07 de
março de 2006.
IS GO DA SILVA JÚNIOR
PRE TPAL
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