| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 645 / 2006 |
| Date | 2006-03-20 |
| Ementa | Lei 645 dá denominação de logradouro |
| native_id | 741 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
Câmara *- unicipal de *:aurm. PROTOCOLC Recebido: Em DS, 94.106 PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI LEI MUNICIPAL Nº 645, de 20 de Março de 2006. DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PUBLICO, e adota outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ , aprovou e eu sanciono a seguinte Lei de autoria do Vereador AMILSON MARQUES DA SILVA: Art. 1º. Fica denominada de “Travessa Geraldo Felipe Braga”, o logradouro público localizado na parte central da sede desta cidade de Mauriti, atualmente denominada de Travessa Barão de Studart. Art. 2º. Fica o Poder Público Municipal autorizado a afixar letreiros e placas indicativas da denominação no referido logradouro, comunicando aos órgãos públicos, nas esferas Federal, Estadual e Municipal, afim de que seus efeitos legais se reproduzem, no prazo máximo de 30(trinta) dias. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. o PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, em 20 de março de 2006. CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 a EE Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333 E FI Ê CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará ADMINIS T RAÇÃO DO POVO