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norma nº 645/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 645 / 2006
Date 2006-03-20
EmentaLei 645 dá denominação de logradouro
native_id741

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Câmara *- unicipal de *:aurm.
PROTOCOLC
Recebido: Em DS, 94.106
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI MUNICIPAL Nº 645, de 20 de Março de 2006.
DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO
PUBLICO, e adota outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ ,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei de autoria do Vereador AMILSON MARQUES DA
SILVA:
Art. 1º. Fica denominada de “Travessa Geraldo Felipe Braga”, o
logradouro público localizado na parte central da sede desta cidade de Mauriti, atualmente
denominada de Travessa Barão de Studart.
Art. 2º. Fica o Poder Público Municipal autorizado a afixar letreiros e
placas indicativas da denominação no referido logradouro, comunicando aos órgãos públicos, nas
esferas Federal, Estadual e Municipal, afim de que seus efeitos legais se reproduzem, no prazo
máximo de 30(trinta) dias.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
o PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, em
20 de março de 2006.
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 a EE
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333 E FI Ê
CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará ADMINIS T RAÇÃO DO POVO

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