norma nº 648/2006

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| PROTOCOLO
Recebido: Em dd. : OY.0G
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI MUNICIPAL Nº 648, de 04 de Abril de 2006.
DÁ DENOMINAÇÃO AO CONJUNTO
HABITACIONAL DO DISTRITO DE
PALESTINA DO CARIRI e adota outras
providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ ,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei de autoria do Vereador FRANCISCO EVANILDO
SIMÃO DA SILVA:
Art. 1º. Fica denominado de “Conjunto Habitacional JOÃO PAULO IP”,
o núcleo de habitação localizado no Distrito de Palestina do Cariri compreendendo as quadras
ABCeD.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUR 'ARÁ, em 04 de abril de 2006.
1, CH
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