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norma nº 651/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 651 / 2006
Date 2006-04-04
EmentaLei 651 estabelece a obrigatoriedade de calibragem de esfigmomanõmetros
native_id747

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| recebido: EmdL/ QUI Se.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI MUNICIPAL Nº 651, de 04 de Abril de 2006
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE
CALIBRAGEM DE ESFIGMOMANÔMETROS
(aparelhos de pressão) A CADA SEIS MESES, e dá
outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei de autoria do Vereador JOSEVAN LEITE DE
OLIVEIRA:
Art. 1º. Ficam os estabelecimentos da rede municipal de saúde,
obrigados a realizar a calibragem dos esfigmomanômetros (aparelhos de pressão) a cada seis
meses.
PARÁGRAFO ÚNICO - Salvo quando necessário.
Art. 2º. Fica a cargo da Prefeitura Municipal, através do seu órgão
competente, o cumprimento e fiscalização desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE I-CE, êm 04 de abril de 2006.
CNPJ: 07. 655.269/0001-55 - CGF: 06.920. 2800
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333
CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará

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