| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 651 / 2006 |
| Date | 2006-04-04 |
| Ementa | Lei 651 estabelece a obrigatoriedade de calibragem de esfigmomanõmetros |
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| ra FAumcipiai de teaur. p a ofoc 6Lo | recebido: EmdL/ QUI Se. PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI LEI MUNICIPAL Nº 651, de 04 de Abril de 2006 ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE CALIBRAGEM DE ESFIGMOMANÔMETROS (aparelhos de pressão) A CADA SEIS MESES, e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei de autoria do Vereador JOSEVAN LEITE DE OLIVEIRA: Art. 1º. Ficam os estabelecimentos da rede municipal de saúde, obrigados a realizar a calibragem dos esfigmomanômetros (aparelhos de pressão) a cada seis meses. PARÁGRAFO ÚNICO - Salvo quando necessário. Art. 2º. Fica a cargo da Prefeitura Municipal, através do seu órgão competente, o cumprimento e fiscalização desta Lei. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE I-CE, êm 04 de abril de 2006. CNPJ: 07. 655.269/0001-55 - CGF: 06.920. 2800 Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333 CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará