norma nº 652/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI MUNICIPAL Nº 652, de 26 de Abril de 2006
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM
A UNIÃO FEDERAL, ATRAVÉS DO MINISTÉRIO
DA SAÚDE E A PREFEITURA MUNICIPAL DE
MAURITI VISANDO A FORTALECER O SISTEMA
ÚNICO DE SAÚDE — SUS, e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Mauniti, através do Chefe do Executivo
Municipal, autorizado a celebrar convênio com a União Federal, através do Ministério da Saúde,
visando a fortalecer o Sistema Unico de Saúde — SUS.
Art. 2º. O presente convênio tem por objetivo dar apoio técnico e
financeiro para “AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE”, visando ao fortalecimento
do Sistema Único de Saúde - SUS.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias do Município, podendo ser suplementadas caso seja necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Art. 5º. Os efeitos dessa Lei será retroativo a 06 de dezembro de 2005.
PAÇO DA PREFEITURA 4 FXURKLI-CE, em 26 de abril de 2006.
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: “06. 920.280-0 '
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333 4
CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará Fi i
MINISTRAÇÃO DO POVO