| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 653 / 2006 |
| Date | 2006-04-26 |
| Ementa | Lei 653 institui o conselho municipal de administração e remuneração - CMAR |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI LEI MUNICIPAL Nº 653, de 26 de Abril de 2006 INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E REMUNERAÇÃO — CMAR, e adota outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído o Conselho Municipal de Administração e Remuneração — CMAR, integrado por servidores públicos municipais de Mauriti, órgão consultivo para definição de políticas de administração e remuneração de pessoal, conforme disciplina esta Lei complementar. Art. 2º. Ao Conselho Municipal de Administração e Remuneração — CMAR, compete: I — propor e acompanhar a execução das políticas de administração, recrutamento, seleção e treinamento de Recursos Humanos da Prefeitura de Mauriti; H — propor e acompanhar a implantação e a execução de planos de cargos, carreiras e salários dos servidores públicos municipais, fiscalizando o correto enquadramento dos novos funcionários, quando de sua investidura; HI — acompanhar a evolução das despesas com pessoal, IV — propor normas para fixação da lotação necessária de cada órgão da administração municipal; PARÁGRAFO ÚNICO — O Conselho pode pedir informações e requisitar pessoal de qualquer órgão público da administração municipal. Art. 3º. Compõem o Conselho Municipal de Administração e Remuneração — CMAR: I-o Secretário de Administração que o preside; CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333 ( É CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará AQMINISTRAÇÃO DO POVO PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI IH — um Procurador do quadro de procuradores municipais; II — um membro efetivo do Magistério Público Municipal; IV — um membro efetivo do quadro de profissionais de saúde da Secretaria Municipal de Saúde; V - um servidor efetivo da Secretaria de Adnninisiração, de preferência do setor de Recursos Humanos, que exerce sua secretaria executiva; VI — um membro do Poder Legislativo, escolhido pelo Plenári desta Casa. e inciso acrescentado pela emenda aditiva nº 001/2006 de 15/03/06. $ 1º - Por sua participação nas reuniões do Conselho, os seus membros não recebem qualquer remuneração adicional. $ 2º - Os integrantes do Conselho serão nomeados pelo Prefeito Municipal. 8 3º - Os servidores efetivos integrantes do Conselho somente poderão ser destituídos pelo Prefeito Municipal, depois de aprovada a destituição pela maioria absoluta da Câmara de Vereadores. Art. 4º. O regimento interno, elaborado pelo Conselho, até 90 (noventa ) dias após a sua instalação, e aprovado pelo Secretário Municipal de Administração, disciplinará seu funcionamento. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI-CE, em 26 de abril de 2006. CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333 CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará MINISTRAÇÃO DO POVO