br-locleg corpus explorer

← Mauriti (CE)

norma nº 653/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 653 / 2006
Date 2006-04-26
EmentaLei 653 institui o conselho municipal de administração e remuneração - CMAR
native_id749

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI MUNICIPAL Nº 653, de 26 de Abril de 2006
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO E REMUNERAÇÃO — CMAR,
e adota outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Conselho Municipal de Administração e
Remuneração — CMAR, integrado por servidores públicos municipais de Mauriti, órgão
consultivo para definição de políticas de administração e remuneração de pessoal, conforme
disciplina esta Lei complementar.
Art. 2º. Ao Conselho Municipal de Administração e Remuneração —
CMAR, compete:
I — propor e acompanhar a execução das políticas de administração, recrutamento, seleção e
treinamento de Recursos Humanos da Prefeitura de Mauriti;
H — propor e acompanhar a implantação e a execução de planos de cargos, carreiras e salários dos
servidores públicos municipais, fiscalizando o correto enquadramento dos novos funcionários,
quando de sua investidura;
HI — acompanhar a evolução das despesas com pessoal,
IV — propor normas para fixação da lotação necessária de cada órgão da administração municipal;
PARÁGRAFO ÚNICO — O Conselho pode pedir informações e requisitar pessoal de qualquer
órgão público da administração municipal.
Art. 3º. Compõem o Conselho Municipal de Administração e
Remuneração — CMAR:
I-o Secretário de Administração que o preside;
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333 ( É
CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará
AQMINISTRAÇÃO DO POVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
IH — um Procurador do quadro de procuradores municipais;
II — um membro efetivo do Magistério Público Municipal;
IV — um membro efetivo do quadro de profissionais de saúde da Secretaria Municipal de Saúde;
V - um servidor efetivo da Secretaria de Adnninisiração, de preferência do setor de Recursos
Humanos, que exerce sua secretaria executiva;
VI — um membro do Poder Legislativo, escolhido pelo Plenári desta Casa.
e inciso acrescentado pela emenda aditiva nº 001/2006 de 15/03/06.
$ 1º - Por sua participação nas reuniões do Conselho, os seus membros não recebem qualquer
remuneração adicional.
$ 2º - Os integrantes do Conselho serão nomeados pelo Prefeito Municipal.
8 3º - Os servidores efetivos integrantes do Conselho somente poderão ser destituídos pelo
Prefeito Municipal, depois de aprovada a destituição pela maioria absoluta da Câmara de
Vereadores.
Art. 4º. O regimento interno, elaborado pelo Conselho, até 90 (noventa )
dias após a sua instalação, e aprovado pelo Secretário Municipal de Administração, disciplinará
seu funcionamento.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI-CE, em 26 de abril de 2006.
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333
CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará
MINISTRAÇÃO DO POVO

open original →