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norma nº 654/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 654 / 2006
Date 2006-04-26
EmentaLei 654 institui o fundo municipal de defesa social do municipio - FMDS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI MUNICIPAL Nº 654, de 26 de abril de 2006
Institui o Fundo Municipal de Defesa Social
do Município de Mauriti —- FMDS e cria o
Conselho Municipal de Defesa Social do
Município de Mauriti, e adota outras
providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITL, ESTADO DO CEARÁ,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Fundo Municipal de Defesa Social do Município
de Mauriti —- FMDS, de natureza contábil-financeira, destinado a apoiar o financiamento do
desenvolvimento institucional dos órgãos que integram a Secretaria da Segurança Pública e Defesa
Social e a Secretaria da Justiça e Defesa Social no âmbito do Município de Mauriti, objetivando a
elaboração de diagnósticos, formulação, implementação, desenvolvimento, acompanhamento e
monitoramento das políticas, das estratégias, programas, projetos, construção e reforma da infra-
estrutura física, o reaparelhamento com móveis, máquinas, equipamentos de apoio e veículos.
Art. 2º. O Fundo Municipal de Defesa Social do Município de Mauriti —
FMDS tem por objetivos:
I - avançar no desenvolvimento e implantação de instrumentos de participação social, fortalecendo
o diálogo e a articulação dos órgãos que integram a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social
e a Secretaria da Justiça e Defesa Social no âmbito do Município de Mauriti com a sociedade e
instituições não-governamentais, relativas às questões de segurança pública, com vistas ao controle
social das instituições e políticas públicas e à implantação de modelos administrativos, orgânicos e
funcionais que possibilitem maior agilidade, flexibilidade e capacidade de resposta às expectativas
da sociedade e de ajustamento às mudanças ambientais;
H - estabelecer mecanismos de comunicação entre os Governos Estaduais do Ceará, Paraíba e
Pernambuco, e a sociedade civil mauritense, estreitando as relações interinstitucionais com os
órgãos de segurança pública e da Secretaria da Justiça de Comarcas vizinhas;
HI — apoiar os órgãos que integram a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social e a Secretaria
da Justiça e Defesa Social no âmbito do Município de Mauriti, oferecendo o suporte necessário e
garantindo padrões aceitáveis de operacionalidade, possibilitando reforma da infra-estrutura física
o reaparelhamento com móveis, máquinas, equipamentos de apoio e veículos.
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N - 2º AndaríTel. 0xx-88-3552-1333/1300 (
CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
$ 1º. O Fundo Municipal de Defesa Social do Município de Mauriti — FMDS será gerido pelo
Conselho Municipal de Defesa Social do Município de Mauriti, ora criado, que será integrado pelos
titulares e/ou substitutos legais do Conselho Comunitário de Defesa Social, reconhecido pela
Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará.
$ 2º. Os recursos do Fundo Municipal de Defesa Social do Município de Mauriti - FMDS, serão
destinados aos programas e ações desenvolvidos pelos órgãos destinatários do Fundo, com o fim de
dar eficiência e eficácia ao sistema de segurança pública, às ações de prevenção, pela educação,
profissionalização e cultura para a população carcerária, o combate à violência e a intensa
participação da sociedade, visando reduzir a criminalidade, bem como as atividades prevencionistas
e de combate a sinistros, busca, resgate e salvamento em conformidade com os objetivos previstos
nesta Lei, as prioridades e programação estabelecidas pelo Conselho Municipal de Defesa Social do
Município de Mauriti.
$ 3º. O Fundo Municipal de Defesa Social do Município de Mauriti - FMDS, não fica vinculado à
qualquer órgão público, assegurada a autonomia funcional e administrativa, podendo propor ao
Poder Executivo Municipal auxílio na sua operacionalização e o suporte técnico e material,
conforme modelo definido em regulamento e respeitado os limites orçamentários.
8 4º. O Fundo Municipal de Defesa Social do Município de Mauriti - FMDS, dentre outras
atribuições, definirá metas e indicadores de desempenho para os órgãos de segurança pública e da
Secretaria da Justiça e Cidadania no âmbito do Município de Mauriti, que serão utilizados na
avaliação, acompanhamento e monitoramento dos resultados de gestão a serem alcançados com
aplicação dos recursos do Fundo, inclusive no aperfeiçoamento da gestão destes órgãos.
$ 5º. Compete ainda ao Conselho Municipal de Defesa Social promover a divulgação mensal dos
relatórios de receitas e despesas do Fundo em locais públicos e encaminhá-los para a Câmara de
Vereadores do Município de Mauriti e ao Ministério Público Estadual, até o dia 30 (trinta) do mês
subseguente.
Art. 3º. Constituem receitas do Fundo Municipal de Defesa Social do
Município de Mauriti - FMDS:
I-transferências à conta do orçamento municipal;
H — doações, pelo Ministério Público Estadual, das receitas decorrentes da aplicação imediata de
pena restritiva de direitos, prevista no art. 76, da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995;
HI - auxílios, subvenções e outras contribuições de entidades públicas ou privadas, nacionais ou
estrangeiras;
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 (
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N - 2º AndaríTel. 0xx-88-3552-1333/1300
CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará
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IV - doações, legados e outros recursos a este título destinados ao Fundo;
V - taxas pela prestação de serviços e atividades de fiscalização e controle, pelo exercício do poder
de polícia do Município de Mauriti;
VI - saldos financeiros de Fundos extintos;
Parágrafo único - O ingresso dos recursos no Fundo Municipal de Defesa Social do Município de
Mauriti — FMDS dar-se-á em conta específica do Fundo, conforme o modelo definido em
regulamento.
Art. 4º. Compete ao Conselho Municipal de Defesa Social do Município de
Mauriti administrar financeiramente os recursos do Fundo Municipal de Defesa Social do
Município de Mauriti - FMDS, cujos recursos serão depositados no Banco do Brasil, ou, a critério
do referido Conselho Municipal, noutra instituição oficial, em conta especial sob o título “Fundo
Municipal de Defesa Social de Defesa Social do Município de Mauriti”.
$ 1º. O Fundo terá contabilidade própria, onde serão registrados todos os atos e fatos a ele inerentes.
8 2º. Estão sujeitos à tomada ou à prestação de contas os integrantes do Conselho Municipal de
Defesa Social do Município de Mauriti responsáveis pela movimentação dos recursos financeiros
do Fundo, cabendo aos mesmos, responsabilidade cível e criminal.
$ 3º. O exercício financeiro do Fundo coincidirá com o ano civil, para fins de apuração de
resultados e apresentação de relatórios.
Art. 5º. A aplicação dos recursos disponíveis no Fundo, nas políticas,
programas, projetos e ações, dar-se-à com base nas deliberações do Conselho Municipal de Defesa
Social do Município de Mauriti, mediante plano de trabalho, em que estejam bem definidos os
custos e benefícios e em perfeita sintonia com os objetivos do Fundo Municipal de Defesa Social do
Município de Mauriti - FMDS, onde estejam claramente estabelecidos os resultados esperados, as
metas e indicadores de desempenho, que serão utilizados na avaliação.
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 Dk EE
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N - 2º Andar/Tel. 0xx-88-3552-1333/1300 ( Fi à
CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará MINISTRAÇÃO DO POVO
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